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Demissão dentro da data-base para reajuste dá indenização
Publicado por Consultor Jurídico
há 15 anos
O trabalhador que é demitido, sem justa causa, 30 dias antes da data-base para reajuste salarial da categoria, tem direito a indenização adicional no valor de um salário mensal. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho. A regra está prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e deve ser respeitada mesmo quando o empregador não concede reajuste a seus empregados na data-base....
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