Deputado Adolfo Brito apresenta PEC das APAES

O deputado Adolfo Brito (PP) protocolou, agora à tarde (01), Proposta de Emenda à Constituição (PEC), alterando a redação do artigo 214 da Constituição Estadual. Com a medida, o Estado do Rio Grande do Sul terá que garantir educação especial às pessoas com deficiência, em qualquer idade (crianças, jovens, adultos e idosos).

A proposição, com assinaturas de 35 parlamentares, foi entregue por Brito ao presidente do Legislativo, Pedro Westphalen. Explica o parlamentar progressista, que seriam necessárias apenas 19 adesões, demonstrando, assim, o apoio antecipado da Assembleia Legislativa às questões que envolvem a área.

Conforme Brito, na sua proposta, ainda é assegurada a implementação de programas do Governo do Estado, para formação, qualificação e inserção ao trabalho, dos portadores de deficiência. Além disso, informa, o executivo estadual terá que complementar o atendimento educacional, através de convênios com entidades mantenedoras de escolas que ofertem educação básica na modalidade educação especial, com igualdade da oferta educacional especial, observado o disposto no artigo 213 da Constituição Federal.

Adolfo Brito finaliza informando que o Poder Executivo, todos os anos, deverá fazer constar na lei orçamentária, a indicação dos recursos financeiros necessários para apoiar as entidades mantenedoras para atingir os objetivos, inclusive despesas de custeio, conforme o número de alunos. A medida beneficiará as 208 Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais de todo o Estado (APAES), que contemplam 454 municípios, e que prestam atendimento, mensalmente, a 20 mil pessoas.

A partir de agora, a PEC inicia sua tramitação, com prazo de 15 dias úteis, para apresentação de emendas, e, depois, vai a exame da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa.