Deputado federal entra no STF com mandado de segurança contra a PEC 50

Da Redação ANDA – Agência de Notícias dos Direitos Animais

O deputado federal Ricardo Izar Jr. (PP/SP) impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta manhã, um mandado de segurança contra a PEC 50 de autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA). A proposta de emenda adiciona parágrafo ao Art. 225 da Constituição Federal, para determinar que não são cruéis práticas desportivas com animais que sejam consideradas patrimônio cultural imaterial. O projeto foi aprovado em caráter de urgência para análise pelo plenário do Senado.

Na justificativa da ação, o deputado Ricardo Izar ressalta que a Constituição Brasileira assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o pleno exercício dos direitos culturais. Assim, ao mesmo tempo em que protege as manifestações culturais populares (art. 215, caput e § 1º), a Carta Magna protege os animais contra a crueldade (art. 225, § 1º, VII).

Recentemente, o STF foi novamente instado a se manifestar acerca do conflito entre essas normas constitucionais consagradoras de direitos fundamentais.

Leia na integra o pedido de liminar contra a proposta de emenda à constituição denominada PEC 50.
ms-pec-50ecausa-animal-21-nov-2016