Deputado quer impedir que ministro atue no mesmo processo no TSE e no STF

Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que quer impedir o mesmo ministro de analisar um processo no Tribunal Superior Eleitoral e, depois, analisar recurso sobre o caso no Supremo Tribunal Federal. O projeto é de autoria do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

Atualmente, os ministros Carlos Britto, presidente do TSE, Eros Grau e Joaquim Barbosa trabalham nos dois tribunais. Ricardo Lewandowski ocupa temporariamente a cadeira de Joaquim Barbosa enquanto este está de licença médica. Há ainda no TSE dois ministros do Superior Tribunal de Justiça Felix Fischer e Fernando Gonçalves e dois representantes da advocacia Marcelo Ribeiro e Arnaldo Versiani.

O Projeto de Lei 4.597 /09 foi protocolado na Câmara dos Deputados na quarta-feira (4/3). Pela proposta, deve ser incluído o parágrafo 4ª no artigo 281 do Código Eleitoral . Segundo o deputado, o parágrafo deve ter a seguinte redação: É defeso ao ministro do Supremo Tribunal Federal exercer as suas funções em processo que conheceu enquanto integrante do Tribunal Superior Eleitoral, tendo-lhe proferido decisão de qualquer natureza.

O deputado Dr. Ubiali lembra que a Justiça Eleitoral foi criada de forma temporária em 1932. Por isso, adotou a prática de usar juízes de outros ramos do Judiciário para atuar nela. Essa sistemática tem levado a desvios, pois não raro um mesmo magistrado atua sucessivamente na mesma causa, primeiramente para prolatar uma decisão no TSE e, depois, revendo-a na condição de ministro do STF, ao qual originariamente pertencia, afirma Ubiali na justificativa do projeto.

Ele lembra que o Código de Process...