Desafio: efetividade do direito ao meio ambiente

Apesar da legislação ambiental, ainda existe degradação. Isso mostra que não nos faltam leis, mas implementação. Assim, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Herman Benjamin iniciou sua fala durante a aula magna de abertura do Seminário Efetividade do Direito ao Meio Ambiente . O evento foi realizado hoje (18/6), no auditório do edifício-sede do Ministério Público.

Para o ministro, a falta de vontade política é um dos fatores que dificultam o cumprimento da legislação. Por outro lado, apontou também a tendência a amenizar os problemas ambientais como um agravante para a perpetuação de ações de degradação. É preciso deixar de usar eufemismos, para evitar enfrentar os problemas e encarar os desafios de olhos abertos. Em um segundo momento, ele apresentou jurisprudências do STJ quanto à reserva legal, área de preservação permanente e queimadas.

Em um tom saudoso, Herman Benjamim recordou um convite feito há cerca de 20 anos pelo então promotor de Justiça Sulivan Silvestre para ir à cidade de Goiás. Na ocasião, o promotor goiano, que foi um pioneiro na defesa ambiental, havia proposto ação civil pública visando à recuperação do Rio Vermelho. Lembrando a atuação do promotor, ele enfatizou a importância da persistência em circunstâncias que podem parecem sem solução. Hoje, todos os goianos devem se orgulhar de ter um de seus principais cartões postais preservados, afirmou.

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Abdon Moura, também recordou a atuação do promotor Sulivan Silvestre, morto em 1999 em um acidente de avião. A recuperação do Rio Vermelho, degradado por anos de garimpo descontrolado, foi possível graças ao trabalho conduzido pelo nosso saudoso colega. Abdon ainda enfatizou a importância das parcerias para a efetivação de política públicas para a área de meio ambiente.

Como exemplo, ele citou o Projeto Ser Natureza, uma iniciativa que aponta para uma nova forma de atuação institucional, mais resolutiva e efetiva. Atualmente implantado em dez comarcas do Estado, o projeto desenvolve um trabalho diferenciado na área ambiental, sustentado na parceria com a comunidade. Apesar de implantado há apenas dois anos, o projeto já tem resultados concretos.

A coordenadora do Centro de Operacional (CAÓ) do Meio Ambiente, Sandra Mara Garbelini, afirmou que um dos objetivos do seminário de hoje é vencer o desafio do aprimoramento. A palavra de ordem do MP goiano tem sido a efetividade. Assim, trouxemos alguns dos mais ilustres palestrantes do Brasil na área de meio ambiente para possibilitar uma capacitação de qualidade e um consequente apoio à atuação dos promotores ambientais, destacou.

Prestigiaram o evento promotores e procuradores de Justiça, juízes, desembargadores, servidores do MP e estudantes. A abertura contou ainda com a presença do procurador-geral do Estado, Anderson Máximo de Holanda; o vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Vitor Barbosa Lenza; o secretário Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Roberto Freire; o presidente da Agência Municipal do Meio Ambiente, Clarismino Pereira Júnior; o presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Lauro Machado Nogueira; a diretora da Escola Superior do MP, Alice de Almeida Freire, o vice-presidente da Associação dos Magistrados de Goiás (Asmego), desembargador Walter Carlos Lemes, o titular da delegacia do Meio Ambiente, Luziano Severino de Carvalho, e o procurador federal do Ibama Carlos Roberto Teixeira de Oliveira.

Palestras

Ainda na parte da manhã, a desembargadora do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região Consuelo Yoshida abordou o tema O Artigo 461 do Código de Processo Civil e sua Efetividade no Direito Ambiental.

No período vespertino, o advogado e mestre em direito ambiental Marcelo Abelha falou sobre as Inovações no Processo Civil Ambiental. Na sequência, a subprocuradora-geral da República e vice-presidente da Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente (Abrampa), Sandra Cureau, destacou em sua palestra os instrumentos de proteção aos bens culturais. Ela definiu esses elementos como o conjunto de bens materiais ou imateriais que traduzem a história, formação e a cultura de um povo, reiterando a importância da preservação. Quanto menos uma sociedade se interessa por sua história e valores culturais, menor será a valorização dada a esses bens, afirmou. A procuradora apresentou ainda as diversas formas de promover a proteção desses bens.

Encerrando as palestras do seminário, o procurador do Estado de São Paulo Guilherme José Purvin de Figueiredo falou sobre o Meio Ambiente e Direito de Propriedade, sob a perspectiva de como o este direito pode afetar ou contribuir para a preservação ambiental.

Manual do promotor

Durante a cerimônia de abertura do evento, a coordenadora do CAÓ Meio Ambiente, Sandra Mara Garbelini, fez o lançamento do Manual Básico do Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente . A proposta do material é oferecer aos membros do MP-GO subsídios para uma consulta rápida, auxiliando na atuação ambiental, urbanística e de defesa do patrimônio cultural. Os manuais serão enviados a todos os promotores e procuradores de Justiça.

O material, produzido pelo CAÓ Meio Ambiente em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público, foi elaborado após o sucesso obtido pelo primeiro volume, produzido em 2004. Entre os assuntos abordados no manual estão aqueles que têm reclamado a atuação do MP de forma constante na atualidade: Urbanismo, Poluição Sonora, Visual e Eletromagnética, Mineração, Área de Preservação Permanente e Patrimônio Cultural.

Este segundo volume teve a colaboração dos promotores de Justiça Sandra Mara Garbelini, Delson Leone Júnior, Marta Moriya Loyola, Ricardo Rangel de Andrade, Vinícius Marçal Vieira e Jales Guedes Coelho e também dos peritos ambientais Adriane Chagas Santana Oliveira, Juber Henrique Amaral, Ricardo Santos Coutinho e Rogério César Silva. Os co-autores do manual receberam um certificado de reconhecimento do procurador-geral de Justiça. ( Texto: Cristina Rosa - fotos: João Sérgio / Assessoria de Comunicação Social)