Determinada indisponibilidade de bens por falta de pagamento de indenização.
Publicado por Deli Junior
há 5 anos
Ausência de pagamento de indenização determina indisponibilidade de bens no Pq. da Lagoa- Rossi Viva Mais.
segue trecho:"1071/2019 Teor do ato: Vistos, Fls. 204/207: defiro. Expeça-se o necessário ao registro da indisponibilidade de bens de propriedade da executada (CNIB). Sem prejuízo, intime-se o executado para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. (...)"
Fonte: tjsp
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