Detran não pode cobrar "estadia" por mais de 30 dias dos veículos apreendidos
O Inspetor de trânsito P.L.B. recorreu à Defensoria Pública do Estado para conseguir reaver seu veículo que estava há mais de 1 ano em posse do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT). O motivo foi que o órgão de trânsito estava cobrando de forma ilegal a taxa de permanência do veículo no pátio. O período máximo, previsto em lei, para cobrança da taxa seria de até 30 dias, mas o Detran estava cobrando pelos 429 dias (um ano de dois meses) que o carro ficou retido.
O assistido teve seu carro multado e apreendido pelos agentes de trânsito por ausência de licenciamento e lutava para conseguir o veículo de volta. Antes de recorrer aos serviços da Defensoria ele chegou a encaminhar um requerimento solicitando a eliminação da taxa indevida, mas não obteve resposta.
Segundo o Defensor Público responsável pelo caso, Cláudio Aparecido Souto, a cobrança da taxa é arbitrária. O ato praticado pela autoridade de trânsito fere o direito líquido e certo do assistido, abusando de seu poder, já que em sua atuação extrapolou os limites da razoabilidade, esclarece Cláudio.
Diante da situação, e pautando-se pelo Artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o Defensor impetrou Mandado de Segurança solicitando a devolução do veículo ao assistido. O Artigo 262 é claro quando diz que o ônus ao proprietário pela taxa de estadia se dá pelo prazo máximo de até trinta dias, enfatiza Souto.
Acatando as argumentações apresentadas pelo Defensor Público, o Juiz José Zuquim Nogueira concedeu a Liminar para que o carro seja liberado ao proprietário, exigindo que ele pague ao Detran apenas o montante referente a estadia de trinta dias no pátio da instituição de trânsito.
Fonte: Assessoria de Imprensa
9 Comentários
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Agora, com a nova lei 13.160/2015, os cofres dos DETRANS vão ficar mais abarrotados de dinheiro arrecadado dos trabalhadores sacrificados Brasil afora. É um absurdo. Não basta a exploração dos patrões, o próprio governo escraviza os trabalhadores. Esses veículos foram apreendidos, maioria, por problemas financeiros dos proprietários. Deveria o governo escravocrata baixar um decreto anistiando as dividas, com um prazo razoável para que os proprietários resgatassem seus veículos. continuar lendo
o carro que e aprendido praticamente sem nem um motivo nao se pode cobrar nada e sim resarcimento por danos causado pela apreensao ao seu proprietario e assino em baixo arlindo continuar lendo
Minha moto foi apreendida porque estava com o licenciamento 2019/2020 atrasado no dia 09/03/2020 quitei os débitos no dia 16/03/2020 mas ai foi fechado os Detranpe por conta do Civic 19 e até hoje dia 27/06/2020 estou sem trabalhar porque dependo da moto para trabalho gostaria de saber se estou isento das istadias do pátio do Detranpe por conta da Clóvis 19 porque afinal já fazem 90 dias que estou sem trabalhar e estou com insuficiência financeira para pagar as estadias e taxas cobradas por eles. continuar lendo
Eu não entendo pois guicharam a moto estacionar irregular, achei que tinham roubado a moto, não te avisam pois eles mandas as multas da CET para seu endereço mas não te avisam que seu veículo foi guinchado agora querem que eu pague 67 diárias a 28,00 isso é um roubo, as autoridades deveriam rever isto pois se eles pegam seu veículo na rua põe no guincho e vão embora quem garante o proprietário que seu veículo foi levado ao pátio, tinham a obrigação de te avisar sobre ter levado seu veículo afinal ele e não dá CET, absurdo fora da lei, as autoridades deveriam se manifestar vou entrar com ação contra este acontecimento fraudulento só para arrecadação de valores continuar lendo