DF não é responsável por dívida de empresa pública de transporte após intervenção

A lei impede qualquer vínculo jurídico entre os funcionários contratados por empresa concessionária e o Poder que concedeu a autorização para a prestação de serviço público.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do Distrito Federal pelo pagamento de créditos trabalhistas devidos a um ex-motorista da Viplan, empresa de transporte público coletivo que sofreu intervenção do governo do DF. Os ministros aplicaram o artigo 31, parágrafo único, da Lei 8.987/95.

O motorista foi dispensado do emprego em fevereiro de 2014, durante a intervenção do poder público. Na reclamação trabalhista contra a Viplan, pedia que fosse imput...