Direito Digital

Juízes federais das Seções Judiciárias de Pernambuco, Alagoas, Rio Grande do Norte e Ceará participaram, entre os dias 12 e 14/06, do curso Direito Digital, promovido pelo Núcleo Seccional de Pernambuco da Escola de Magistratura Federal da 5ª Região – Esmafe. O evento aconteceu na sede da JFPE. Entre os temas abordados estava a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), que regulamenta a proteção do uso e transferência de dados nos âmbitos privado e público. A norma ainda não está em vigor, mas a previsão de sua vigência é para 2020. (Com informações da Ascom/JFPE).