Direito Trabalhista Rural

Empregador, você sabe quais são os direitos dos seus empregados?

A Constituição Federal, em seu artigo 7º dispõe sobre os direitos trabalhistas do empregado rural, confira abaixo:

· FGTS;

·Seguro-desemprego;

· 13º salário;

· Adicional noturno de 25%; na pecuária jornada com horário compreendido entre 20h e 04h do dia seguinte. Já para lavoura, esse período compreendido entre 21h e 5h.

· Repouso semanal remunerado (RSR);

· Horas extras;

· Aviso prévio;

· Férias anuais remuneradas (com ao menos um terço a mais do salário);

· Licença-paternidade/maternidade;

· Salário-maternidade;

· Benefícios previdenciários;

· Adicional de insalubridade;

· Intervalos intrajornada;

· Intervalos Inter jornada.

· Jornada de trabalho de 44/h semanais (48h com HE), porém, não há limitação de 8h/diárias, podendo ser ampliada para 12h a jornada com intervalo de descanso de 36h.

Todos os outros direitos trabalhistas do trabalhador rural que não possuem regras específicas estão submetidos aos mesmos dispositivos legais previstos na CLT.