Direitos das pessoas com deficiência

O acordo objetiva garantir maior eficiência no cumprimento das atribuiçõres de ambas as partes.

Manaus, 09 de dezembro de 2009 - O Ministério Público do Estado do Amazonas firmou, nesta tarde, um Termo de Cooperação Técnica com a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, com a interveniência do Conselho Municipal dos direitos da pessoa com deficiência.

Entre os compromissos do Ministério Público estão solicitar inspeções técnicas da Comissão Permanente de Acessibilidade como forma de subsidiar os procedimentos ou inquéritos civis que tratam de acessibilidade; designar membro, quando solicitado, para proferir palestras ou realizar capacitação com o objetivo de conscientizar a sociedade da necessidade de inclusão e não discriminação da pessoa com deficiência; efetuar diligências e inspeções, quando necessário, junto com o CMDPD e elaborar Planos de Metas pelas Promotorias de Justiças Especializadas considerando as demandas do referido Conselho, entre outras.

No acordo, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos ficou com a responsabilidade de disponibilizar a equipe da Comissão Permanente de Acessibilidade, para realização de inspeções em Prédios Públicos ou Privados, instituições privadas, ruas, logradouros, praças, escolas, universidades, mobiliário urbano, teatros, cinemas, lojas, shoppings, academias, estádios, ginásios, centros comerciais, transporte coletivo ou qualquer lugar que atenda ao público e elaborar relatório das referidas inspeções, em prazo assinalado, para instruir procedimento ou inquérito instaurado pelo MPE/AM.

A documentação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Otávio de Souza Gomes; pela Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, Maria Lenize Tapajós Maués e pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Ronaldo André Bárcy Brasil.