DOU Informe 18.12.2015

Brasília, 18 de dezembro de 2015.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.593, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

COMITÊ GESTOR DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS

SECRETARIA-EXECUTIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 8, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Suplementa os Procedimentos para Identificação Biométrica na ICP-Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

CONSELHO DE GOVERNO

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

RESOLUÇÃO N. 116, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidente sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Extarifários.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 117, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 9, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 120, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Incorpora a Resolução nº 48/15 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS E DE SISTEMA DE PAGAMENTOS

CARTA-CIRCULAR N. 3.740, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Carta Circular nº 3.562, de 7 de agosto de 2012, que divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

SUBSECRETARIA DE CONTABILIDADE PÚBLICA

ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos para elaboração dos relatórios de custos que comporão a Prestação de Contas do Presidente da República - PCPR para o exercício de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR N. 521, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera a Circular Susep nº 517 de 30 de julho de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

CIRCULAR N. 522, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o envio de arquivos de dados pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar, resseguradores locais e admitidos, corretores de resseguro.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 2.104, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta o funcionamento do Sistema de Doações e Equipagem - SIDE, do Ministério da Justiça.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS

PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015

Cria e disciplina a Comissão Estadual de Segurança Pública e Defesa Civil para os Jogos Rio 2016 no estado do São Paulo - COESGE/ SSP.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 567, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso do sistema de controle de estabilidade, nos veículos M1 e N1 novos saídos de fábrica, nacionais e importados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 568, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o emprego de película retrorrefletiva em veículos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 569, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre alteração na Resolução CONTRAN nº 273, de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 570, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Define a abrangência do termo "veículo de uso bélico" e seus reflexos na fiscalização, identificação, registro, controle e uso de padrões de pintura camuflada, no âmbito do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 571, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera dispositivos da Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 572, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Anexo II da Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata dos cursos para habilitação de condutores de veículos automotores e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 573, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece os requisitos de segurança e circulação de veículos automotores denominados quadriciclos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 87, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 574, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o § 2º do art. 12 da Resolução CONTRAN nº 404, de 2012, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 575, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Revoga a Deliberação CONTRAN nº 116, de 2011, e restabelece os efeitos da Resolução CONTRAN nº 370, de 2011, que dispõe sobre o Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DAS MULHERES, DA IGUALDADE RACIAL E DOS DIREITOS HUMANOS

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO N. 177, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 695, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Aprova o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que define a metodologia de cálculo da receita de venda da energia elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2, pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

RETIFICAÇÕES

Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, constante do Processo nº 48500.006210/2014-19, publicada no Diário Oficial da União seção 1, p. 101, v. 152, n. 238, de 14 de dezembro de 2015,

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 95, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO N. 54, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Ficam estabelecidos, pela presente Resolução, os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de comercial exportadora, e a sua regulamentação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 97, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME

SECRETARIA EXECUTIVA

COMISSÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS

DELIBERAÇÃO N. 10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui Grupo de Trabalho para acompanhamento da situação dos Povos e Comunidades Tradicionais da bacia do Rio Doce, nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo, diante dos danos causados pela Mineração e Desastre de Mariana com o rompimento de barragens de rejeitos minerais da Samarco.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 110, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA

PORTARIA N. 596, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Determinar que, no âmbito do PAC para Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil, o OCP poderá adotar laboratórios, acreditados pela Coordenação Geral de Acreditação

(Cgcre) ou autorizados pelo Inmetro, para a realização dos ensaios previstos nos Manuais de Conduta Técnica (MCT) para cartões criptográficos (smartcards), leitoras de cartões inteligentes, tokens criptográficos e/ou módulo de segurança criptográfica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 114, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

PORTARIA N. 599, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Objeto: Consulta Pública. Ajustes ao Programa de Avaliação da Conformidade para Lâmpadas LED com Dispositivo integrado à base.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

PORTARIA N. 600, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Objeto: Consulta Pública. Adequação e Esclarecimento dos Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 597, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 177.489.330,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 128, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 566, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Torna público o Quadro de cargos efetivos dos servidores do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 255/2015, p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

NOTA TÉCNICA N. 21, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Dirigir-se ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, à Casa Civil da Presidência da República e à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça para manifestar-se pela revisão do relatório geral do Projeto de Lei Orçamentária para 2016 (PL 7, de 2015 - CN – PLOA 2016), em tramitação no Congresso Nacional, sob análise da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 229/2015, p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA N. 031, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.

Determina a prorrogação do prazo para conclusão da primeira etapa do Projeto de Aceleração de Julgamento de recursos no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 229/2015, p. 53, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 25 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Atualiza o anexo da Instrução Normativa STJ/GP n. 15 de 15 de novembro de 2015.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1880, p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 142; 144-187, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 143, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI N. 442

Altera o Glossário de Siglas do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para adequar a nomenclatura do Núcleo do Sistema de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região e corrigir erro material na Estrutura e siglas da Secretaria de Gestão Estratégica.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 15, quinta-feira, 17 de dezembro de 2015.

PORTARIA PRESI N. 443

Altera o glossário de siglas das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 17, quinta-feira, 17 de dezembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 8.120, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria PRES nº 8.115/2015, que dispõe sobre as escalas do plantão judicial no recesso judiciário 2015/2016.

Fonte: eDJF3, Edição n. 233/2015, p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

PORTARIA N. 8.123, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a escala de plantão judiciário para o período que especifica.

Fonte: eDJF3, Edição n. 233/2015, p. 1, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

PORTARIA N. 8.124, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a escala de apoio ao plantão judiciário para o período que especifica.

Fonte: eDJF3, Edição n. 233/2015, p. 2, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

EDITAL DE REMOÇÃO DE JUIZ FEDERAL Nº 00005/2015 - 17/12/2015

Torna pública, para fins de remoção, pelo critério de antiguidade, a existência de cargos vagos de Juiz Federal na Justiça Federal de 1º Grau da 5ª Região.

Fonte: eDJF5, Edição n; 236.0/2015, p. 15, quinta-feira, 17 de dezembro de 2015.

EMENDA REGIMENTAL N. 09, de 16 DE DEZEMBRO DE 2015

Emenda do Regimento Interno doTRF da 5ªRegião, alterando-lhe o Artigo 43.

Fonte: eDJF5, Edição n; 236.0/2015, p. 17, quinta-feira, 17 de dezembro de 2015.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO N. 354, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 15ª, 19ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 121.840.533,00 (cento e vinte um milhões, oitocentos e quarenta mil, quinhentos e trinta e três reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 187, sexta-feira, 18 de dezembro de 2015.

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