DOUInforme 06.06.2017

Brasília, 6 de junho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.073, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12 de dezembro de 2015, e firmado em Nova Iorque, em 22 de abril de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 3, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Meio Ambiente. Sustentabilidade. Relações Exteriores.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

PORTARIA N. 545, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 5.773, de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 33, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Educação e Cultura.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 444, DE 2 DE JUNHO DE 2017

Revoga atos normativos que se tornaram obsoletos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE

PORTARIA N. 1.038, DE 5 DE JUNHO DE 2017

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Concede autorização e renovação de autorização a estabelecimentos e equipes de saúde para retirada e transplante de órgãos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

PORTARIA N. 248, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Fica instituída Comissão para reavaliação dos procedimentos da aditivação compulsória da gasolina comercial de que trata a Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Transporte e Trânsito.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO ANP N. 680, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre as obrigações quanto ao controle da qualidade dos produtos importados, a serem atendidas pelo importador e pela firma inspetora contratada por este, em todo o território nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Indústria e Comércio. Combustível.

RESOLUÇÃO ANP N. 681, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Atualiza os regulamentos da ANP em alinhamento a nova regra do controle da qualidade dos produtos importados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 61, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Indústria e Comércio. Combustível.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

LEI N. 13.448, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Políticas Públicas. Licitações e Contratos.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

GABINETE DO DIRETOR-GERAL

PORTARIA N. 97, DE 5 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o expediente e a contagem de prazos processuais no feriado de Corpus Christi.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 119/2017, p. 181, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Feriado Nacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE

PORTARIA STJ N. 218 DE 5 DE JUNHO DE 2017

Torna público que o expediente do Superior Tribunal de Justiça no dia 6.6.2017 se encerrará às 16 horas, devido ao julgamento da Ação de Investigação Judicial Eleitoral a ser realizado no TSE. Os prazos processuais ficarão prorrogados para o primeiro dia útil subsequente.

Fonte: DJeSTJ, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 7, DE 30 DE MAIO DE 2017

Dispõe sobre a criação do Diário da Justiça Eletrônico da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - TNU e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 112, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 113, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

COORDENADORIA DA TERCEIRA TURMA (CTur3)

PORTARIA / CTUR3 / N. 1

Define os procedimentos referentes à execução provisória da pena após apreciação de recursos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: eDJF1, Edição Administrativa n. 99/2017, p. 4, segunda-feira, 5 de junho de 2017.

Tags: Processual. Direito Penal.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

17ª VARA CÍVEL - SJDF

EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE INSPEÇÃO

Fonte: eDJF1, Edição Administrativa n. 99/2017, p. 10, segunda-feira, 5 de junho de 2017.

Tags: Corregedoria. Organização Judiciária.

23ª VARA JEF - SJDF

EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE PETIÇÕES VIRTUAIS DA 23ª VARA – 002/2017

Fonte: eDJF1, Edição Administrativa n. 99/2017, p. 12, segunda-feira, 5 de junho de 2017.

Tags: Corregedoria. Organização Judiciária.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MINAS GERAIS

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JANAÚBA (SSJJUA)/DIRETORIA DA SUBSEÇÃO (Disub)

EDITAL - INSPEÇÃO ANUAL ORDINÁRIA VARA ÚNICA E JEF ADJUNTO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JANAÚBA

Fonte: eDJF1, Edição Administrativa n. 99/2017, p. 26, segunda-feira, 5 de junho de 2017.

Tags: Corregedoria. Organização Judiciária.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO GROSSO

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUÍNA (SSJJNA)

PORTARIA DISUB 01/2017

Dispõe sobre a Inspeção Ordinária Anual no âmbito da Subseção Judiciária de Juína/MT.

Fonte: eDJF1, Edição Administrativa n. 99/2017, p. 42, segunda-feira, 5 de junho de 2017.

Tags: Corregedoria. Organização Judiciária.

EDITAL DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL – 17/2017

Fonte: eDJF1, Edição Administrativa n. 99/2017, p. 44, segunda-feira, 5 de junho de 2017.

Tags: Corregedoria. Organização Judiciária.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA (SSJITB)/1ª VARA

EDITAL DA 11ª INSPEÇÃO ORDINÁRIA DA 1ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL E 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO – SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITABUNA

Fonte: eDJF1, Edição Administrativa n. 99/2017, p. 56, segunda-feira, 5 de junho de 2017.

Tags: Corregedoria. Organização Judiciária.

PORTARIA No 02, DE 05 DE JUNHO DE 2017

Altera os artigos 5º, 6º, 8º, 16, 23, 32 e 52 da Portaria n. 07, de 10 de maio de 2017 do Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Itabuna

Fonte: eDJF1, Edição Administrativa n. 99/2017, p. 60, segunda-feira, 5 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

CORREGEDORIA

PROVIMENTO TRF2-PVC-2017/00006 de 15 de maio de 2017

Disciplina a distribuição de recursos e processos originários ao Juiz Vice-Gestor das Turmas recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fonte: e-DJF2R, Caderno Administrativo, p. 1, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PROVIMENTO TRF2-PVC-2017/00007 de 1 de junho de 2017

Retifica o Provimento nº TRF2-PRC-2017/00006, que disciplina a distribuição de recursos e processos originários ao Juiz Vice-Gestor das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais na Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Fonte: e-DJF2R, Caderno Administrativo, p. 1-2, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CENTRAL DE HASTAS PÚBLICAS UNIFICADAS

EDITAL Nº 24/2017 - SP-CEHAS

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 104/2017, p. 25, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS

3ª VARA DE CAMPINAS

PORTARIA Nº 23, DE 02 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a autorização de utilização do Banco de Certidões com assinatura digital dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais desta Subseção para certificação negativa no cumprimento dos mandados expedidos por esta Vara Federal.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 104/2017, p. 79, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS

1ª VARA DE GUARULHOS

ORDEM DE SERVIÇO Nº 2/2017 – GUAR-01V

Regulamenta prazo para atendimento às reiterações de ofícios, pedidos de certidão e informações em geral.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 104/2017, p. 80, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CORUMBA

1ª VARA DE CORUMBA

PORTARIA Nº 27, DE 02 DE JUNHO DE 2017

Prorrogação de Inspeção Geral Ordinária 2017.

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 104/2017, p. 98, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL

DIREÇÃO DO FORO

PORTARIA Nº 792, DE 02 DE JUNHO DE 2017

Declara a indisponibilidade do sistema de processo judicial informatizado e-Proc v2 para os fins do § 2º do artigo 6º da Resolução nº 17/2010, do TRF da 4ª Região, no 1º de junho de 2017.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 118, p. 7, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA Nº 793, DE 02 DE JUNHO DE 2017

Determina o fechamento do Foro de Santo Ângelo, suspendendo o expediente externo e os prazos processuais nos dias 5 e 6 de junho de 2017.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 118, p. 7, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

1ª VARA FEDERAL DE BRUSQUE

PORTARIA Nº 751, DE 05 DE JUNHO DE 2017

Suspende a realização das perícias na Subseção Judiciária nos dias 05 de junho de2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição n. 118, p. 11, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Calamidade pública.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 139, DE 28 DE ABRIL DE 2017

Aprova o Regimento Geral do CAU e o Regimento Interno do CAU/BR, revoga as Resoluções CAU/BR números 33, de 2012, 45 e 57, de 2013, 78, de 2014, e 111, de 2015, altera a Resolução CAU/BR nº 60, de 2013, revoga as Deliberações Plenárias CAU/BR números 7 e 11, de 2012, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo.

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 509, DE 2 DE JUNHO DE 2017

Aprova o Regulamento do PRÊMIO "GUERREIRO RAMOS" DE GESTÃO PÚBLICA, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Administração.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA

RESOLUÇÃO N. 10, DE 25 DE MAIO DE 2017

Institui a Política de Orientação e Fiscalização do Sistema Conselhos de Psicologia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 213, terça-feira, 6 de junho de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Psicologia.

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