DOUInforme 09.09.2016
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 9 de setembro de 2016.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 480, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5351.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
CASA CIVIL
SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA N. 61, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Informa aos agentes financeiros, operadores do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, os produtos que tem direito e o valor dos bônus de desconto a ser concedido nas operações e parcelas de crédito rural que serão objeto de pagamento ou amortização pelos mutuários no período de 10 de setembro de 2016 a 09 de outubro de 2016, segundo o que determina o parágrafo 1º, do art. 2º, do Decreto nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Finanças Públicas. Crédito Rural.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N. 554, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Revoga a Portaria nº 332, de 14 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, de 15 de junho de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA N. 434, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Institui procedimentos para controle e atendimento das diligências e demandas de informações originárias dos órgãos de controle e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA CONJUNTA N. 1, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o apoio institucional da Secretária da Receita Federal do Brasil ao Tribunal Superior Eleitoral nas atividades de verificação de contas de candidatos e partidos políticos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Licitações e Contratos. Sistema Eleitoral. Contabilidade.
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE RELAÇÕES FINANCEIRAS INTERGOVERNAMENTAIS
PORTARIA N. 537, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Torna público os valores da Receita Líquida Real - RLR, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios a serem utilizados como base de cálculo dos pagamentos a serem efetuados no mês de setembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 25, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Economia. Dívida Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE
RESOLUÇÃO N. 5, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
Institui o Comitê Gestor da Estratégia e-Saúde e define a sua composição, competência, funcionamento e unidades operacionais na estrutura do Ministério da Saúde.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Administração Pública.
RESOLUÇÃO N. 6, DE 25 DE AGOSTO DE 2016
Institui o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Saúde Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 22, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa nº 19, de 26 de novembro de 2015, que dispõe sobre a alocação dos recursos do Orçamento Financeiro e Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), referentes à área de Infraestrutura Urbana, para o exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Urbano.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 23, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Instrução Normativa nº 25, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Saneamento Básico, para o exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 32, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Desenvolvimento Urbano.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
PORTARIA N. 37, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece a metodologia utilizada para a definição das metas de execução e dos limites financeiros a serem disponibilizados aos Municípios que aderiram ao Programa de Aquisição de
Alimentos, e propõe metas, limites financeiros e prazo para a implementação da modalidade de execução Compra com Doação Simultânea.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Política Pública.
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA
RETIFICAÇÃO
Resolução nº 04, de 29 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União nº 167, de 30 de agosto de 2016, Seção 1, que divulga as estimativas da população para Estados e Municípios, com data de referência em 1º de julho de 2016, e sua Retificação, publicada no Diário Oficial da União nº 169, de 1º de setembro de 2016, Seção 1.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 40, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas. Censo.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
PORTARIA N. 94, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Portaria SOF nº 12, de 3 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos e prazos para solicitação de alterações orçamentárias, no exercício de 2016, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
PORTARIA N. 95, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Altera a Portaria SOF no 11, de 3 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimentos a serem observados pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, pelo Ministério Público da União e pela Defensoria Pública da União na abertura, por atos próprios, de créditos autorizados na Lei Orçamentária de 2016, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 41, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
MINISTÉRIO DO TURISMO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 207, DE 8 DE SETEMBRO DE 2016
Fica revogada a Portaria GM/MTur nº 228, de 3 de setembro de 2013, que instituiu o Programa Viaja Mais, o Projeto Viaja Mais Melhor Idade e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Políticas Públicas. Turismo.
MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVILRESOLUÇÃO N. 392, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Dispõe sobre o regime tarifário aplicável aos aeródromos públicos delegados aos Estados, Municípios e Distrito Federal ou explorados pelo Comando da Aeronáutica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.
Atos do Poder Legislativo
CONGRESSO NACIONAL
PRESIDENTE DA MESA
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 51, DE 2016
Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União do dia 14, do mesmo mês e ano, e retificada no dia 18, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N. 52, DE 2016
Prorroga a vigência pelo período de sessenta dias da Medida Provisória nº 741, de 14 de julho de 2016, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, e retificada no dia 18, do mesmo mês e ano, que"Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior"
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Educação e Cultura.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 201, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 2.258.239,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e nove reais) para atender à programação constante do Anexo I.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Programação Orçamentária e Financeira.
RESOLUÇÃO N. 592, DE 31 DE AGOSTO DE 2016
Institui o Código de Ética dos Servidores do Supremo Tribunal Federal.
Fonte: eDJ-STF, Edição n. 194/2016, p. 1, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Ética Profissional.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
PORTARIA N. 99, DE 30 DE AGOSTO DE 2016.
Institui norma para a gestão de acesso às informações e aos recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 160/2016, p. 2, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Gestão Documental. Tecnologia da Informação.
PORTARIA N. 112, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
Cria a Comissão Permanente de Aperfeiçoamento da Justiça Militar nos âmbitos federal e estadual, composta pelos Conselheiros Lelio Bentes Corrêa, Bruno Ronchetti de Castro e Daldice Maria Santana de Almeida, sob a presidência do primeiro.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 160/2016, p. 4, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.
PORTARIA N. 113, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Designa os integrantes do Fórum Nacional da Infância e da Juventude (FONINJ).
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 160/2016, p. 4, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
PORTARIA N. 114, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Estabelece as diretrizes do processo participativo na formulação das metas nacionais do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ 221, de 10 de maio de 2016.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 160/2016, p. 4, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.
RESOLUÇÃO N. 238, DE 6 DE SETEMBRODE2016
Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 160/2016, p. 8, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Saúde Pública.
RESOLUÇÃO N. 239, DE 6 DE SETEMBRO DE2016
Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 160/2016, p. 9, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.
RECOMENDAÇÃO N. 53, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Recomenda aos juízes de direito e aos Tribunais de Justiça que promovam mutirão para realização do Mês Nacional do Tribunal do Júri, especialmente com processos afetos às Metas Enasp/CNJ.
Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 160/2016, p. 10, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM N. 21, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016
Indica magistrado para presidir a Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico no âmbito da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – Enfam.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2048, p. 7057, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
DECISÕES
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 72-207, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO PRES N. 41, DE 24 DE AGOSTO DE 2016
Altera o Anexo I, da Resolução PRES nº 394/2014, que dispõe sobre a implantação do Sistema de Processo Judicial Eletrônico-PJe.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 168/2016, p. 1, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Gestão Documental. Tecnologia da Informação.
ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO
RESOLUÇÃO N. 7/2016 - UPLE
Altera da Resolução nº 3/2016 - UPLE, de 29 de junho de 2016, que dispõe sobre a remoção interna dos Juízes Federais da Terceira Região.
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 168/2016, p. 19, sexta-feira, 9 de setembro de 2016.
Tags: Trabalho e Previdência. Concurso de Remoção.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DA 18ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 14/09/2016
Fonte: eDJF5, Edição Administrativa n. 166.0/2016, p. 7, quinta-feira, 8 de setembro de 2016.
Tags: Direito e Justiça.
Matérias em destaque
Cerca de 60% dos tribunais já contam com Plano de Logística Sustentável
Fonte: CNJ Notícias.
Ministros avaliam avanços e dificuldades do Código Tributário Nacional
Fonte: CJF-Ascom Notícias.
Juiz poderá fixar prazo para mulher confirmar que desiste de denúncia contra agressor
Fonte: Agência Senado.
Promulgada emenda que prorroga desvinculação de receitas
Fonte: Agência Senado.
Senadores decidem adiar urgência para aumento de ministros do STF
Fonte: Agência Senado.
Aprovada MP que promoveu reforma administrativa do governo Temer
Fonte: Agência Senado.
Renan defende desvinculação dos salários da administração pública dos vencimentos de ministros do STF
Fonte: Agência Senado.
Comissão aprova veiculação de propagandas públicas com temas de interesse social
Fonte: Câmara Notícias.
0 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.