DOUInforme 14.07.2016

Brasília, 14 de julho de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 740, DE 13 DE JULHO DE 2016

Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho, no valor de R$ 353.771.447,00, para os fins que especifica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 387, DE 12 DE JULHO DE 2016

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.532.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 398, DE 13 DE JULHO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional da proposta de modificação do Projeto de Lei nº 5, de 2016-CN, que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.908.053.072,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 399, DE 13 DE JULHO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 400, DE 13 DE JULHO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 471.711.588,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM N. 401, DE 13 DE JULHO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 740, de 13 de julho de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

PORTARIA N. 59, DE 24 DE JUNHO DE 2016

Pública o plano de amostragem do Subprograma de Monitoramento e Subprograma Exploratório do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes - PNCRC de 2016 para as cadeias de carnes bovina, suína, caprina, ovina, equina, coelho, aves, avestruz, de leite, pescado, mel e ovos, na forma do Anexo desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Agronegócios. Saúde Pública. Meio Ambiente.

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA N. 42/MD, DE 12 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre o revezamento da Tocha Olímpica que antecede a realização dos Jogos Olímpicos Rio 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Esporte. Administração Pública.

COMANDO DA MARINHA

DIRETORIA-GERAL DE NAVEGAÇÃO

DIRETORIA DE PORTOS E COSTAS

PORTARIA N. 210/DPC, DE 13 DE JULHO DE 2016

Altera as Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação Interior - NORMAM-02/DPC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

DIRETORIA COLEGIADA

CIRCULAR N. 3.802, DE 12 DE JULHO DE 2016

Altera o Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom), anexo à Circular nº 3.593, de 16 de maio de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Economia. Política Pública. Administração Pública.

CIRCULAR N. 3.803, DE 12 DE JULHO DE 2016

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3.354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Economia. Tributação. Contabilidade.

CIRCULAR N. 3.804, DE 13 DE JULHO DE 2016

Estabelece procedimentos e condições complementares para a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de depósitos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Contabilidade.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA

AJUSTE SINIEF 8, DE 8 DE JULHO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 13/13, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos.

AJUSTE SINIEF 9, DE 8 DE JULHO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação.

AJUSTE SINIEF 10, DE 8 DE JULHO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Tecnologia da Informação. Gestão Documental e do Conhecimento. Transporte e Trânsito.

AJUSTE SINIEF 11, DE 8 DE JULHO DE 2016

Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação. Contabilidade.

CONVÊNIO ICMS 53, DE 8 DE JULHO DE 2016

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação. Contabilidade.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUBSECRETARIA DE ARRECADAÇÃO E ATENDIMENTO

COORDENAÇÃO-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 11, DE 8 DE JULHO DE 2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

RECOF-SPED - Anexo I - Solicitação de Habilitação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação. Indústria e Comércio.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 12, DE 8 DE JULHO DE 2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

RECOF-SPED - Anexo II - Solicitação de Desabilitação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação. Indústria e Comércio.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 13, DE 8 DE JULHO DE 2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

RECOF-SPED - Anexo III - Solicitação de Destruição de Mercadoria Importada sem Cobertura Cambial no Âmbito do RECOF-SPED.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação. Indústria e Comércio.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N. 14, DE 8 DE JULHO DE 2016

Aprova formato alternativo de formulários para apresentação de informações pelos interessados.

RECOF-SPED - Anexo IV - Solicitação de Prorrogação de Prazo de Aplicação.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Tributação. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

RESOLUÇÃO - RDC N. 93, DE 12 DE JULHO DE 2016

Altera a RDC nº 26, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre o registro de medicamentos fitoterápicos e o registro e a notificação de produtos tradicionais fitoterápicos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 39, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Saúde Pública. Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DIRETORIA

DECISÃO N. 86, DE 12 DE JULHO DE 2016

Durante o Período das Olimpíadas e Paralimpíadas Rio 2016, os operadores de aeronaves da aviação geral devem observar as condicionantes de utilização da infraestrutura estabelecidas para as operações aéreas devidamente autorizadas, com slots de pouso, decolagem, tempo de solo, local de estadia, contratação de equipe de apoio em solo, suporte e abastecimento nos aeroportos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 63, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Transporte e Trânsito. Política Pública. Esporte.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CORREGEDORIA NACIONAL

PORTARIA CNMP-CN N. 122, DE 8 DE JULHO DE 2016

Retifica a Portaria CNMP-CN nº 62, de 14 de abril de 2016, publicada no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público, edição nº 70, Caderno Administrativo, p. 2-5, de 15 de abril de 2016.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 132, p. 1, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental e do Conhecimento. Comunicação Organizacional.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 232, DE 13 DE JULHO DE 2016

Fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil – Lei 13.105/2015.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 120/2016, p. 2, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Honorários.

RESOLUÇÃO N. 233, DE 13 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 120/2016, p. 3, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental e do Conhecimento.

RESOLUÇÃO N. 234, DE 13 DE JULHO DE 2016

Institui o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (Domicílio Eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário, para os efeitos da Lei 13.105, de 16 de março de 2015 e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 120/2016, p. 5, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Organização Judiciária. Tecnologia da Informação. Gestão Documental e do Conhecimento.

RESOLUÇÃO N. 235, DE 13 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 120/2016, p. 6, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 582, DE 12 DE JULHO DE 2016

Designa responsáveis pelas informações relativas à Resolução CNJ n. 215/ 2015.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 12/7.2016.

Tags: Administração Pública. Transparência Pública. Gestão Documental e do Conhecimento.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA N. 242, DE 7 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a institucionalização do processo de trabalho "gerenciar incidentes e cumprimento de requisição no ambiente de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal".

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/7/2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

PORTARIA N. 243, DE 7 DE JULHO DE 2016

Dispõe sobre a institucionalização do processo de trabalho "gerenciar mudanças no ambiente de Tecnologia da Informação do Conselho da Justiça Federal".

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 11/7/2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Tecnologia da Informação.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI N. 251

Estabelece a composição do Comitê Orçamentário de Primeiro e de Segundo Graus da Justiça Federal da 1ª Região – Comor2-TRF1 e Comor1-JF1, instituído pela Resolução Presi 19 de 20/05/2016, alterada pela Resolução Presi 27 de 04/07/2016, para o biênio 2016/2018.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 13 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Programação Orçamentária e Financeira.

PORTARIA PRESI N. 257

Homologa a lista de substituição de magistrados da Seção Judiciária do Estado da Bahia (2445267), a ser aplicada, no 2º semestre de 2016, tanto na sede, quanto nas Subseções Judiciárias.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 7, quarta-feira, 13 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. TRF2-PTP-2016/00310, DE 8 DE JULHO DE 2016

Suspende, no dia 12 de agosto de 2016, o expediente deste Tribunal e da Justiça Federal de Primeira Instância da 2ª Região.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 7, quarta-feira, 13 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

RESOLUÇÃO N. TRF2-RSP-2016/00021, DE 8 DE JULHO DE 2016

Regulamenta as competências territoriais e em razão da matéria das Varas e Juizados Especiais Federais da 2ª Região.

Fonte: eDJF2, Caderno Administrativo, p. 8-17, quarta-feira, 13 de julho de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRF3ª REGIÃO

PAUTA DE JULGAMENTO DA 160ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 18 DE JULHO DE 2016

Fonte: eDJF3, Edição n. 129/2016, p. 2, quinta-feira, 14 de julho de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

STF aprovou três novas súmulas vinculantes no primeiro semestre de 2016

Fonte: STF Notícias

Profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros

Fonte: STJ Notícias

Alienante é obrigado a comunicar transferência de imóvel da União à SPU

Fonte: STJ Notícias

MPs Federal e estadual só podem atuar em litisconsórcio em ação com razão específica

Fonte: STJ Notícias

I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios

Fonte: CJF-Ascom Notícias

Já está disponível a nova edição do Folha do CJF

Fonte: CJF-Ascom Notícias

Plenário aprova regulamentação de audiência de custódia

Fonte: Agência Senado

Desvinculação de receitas da União, de estados e municípios é aprovada pela CCJ

Fonte: Agência Senado

Relator exclui CPMF das diretrizes orçamentárias de 2017

Fonte: Agência Senado

Aprovada MP que diminui juros de crédito consignado para trabalhadores

Fonte: Agência Senado