DOUInforme 21.07.2017

Brasília, 21 de julho de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 9.101, DE 20 DE JULHO DE 2017

Altera o Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004, e o Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, que reduzem as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e álcool.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Tributação. Combustível. Transporte e Trânsito. Políticas Públicas.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 253, DE 20 DE JULHO DE 2017

Encaminhamento à Câmara dos Deputados do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM Nº 254, DE 20 DE JULHO DE 2017

Encaminhamento ao Senado Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM Nº 255, DE 20 DE JULHO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM Nº 256, DE 20 DE JULHO DE 2017

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MENSAGEM Nº 257, DE 20 DE JULHO DE 2017

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao terceiro bimestre de 2017, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

PORTARIA Nº 446, DE 20 DE JULHO DE 2017

Aprova os Indicadores e Metas Intermediárias para a Avaliação Institucional do ciclo 2016/2017, de cada Unidade de Avaliação, referente ao período compreendido entre 1º de maio de 2016 e 30 de abril de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Reforma Agrária. Administração Pública.

CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR

COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO

RESOLUÇÃO Nº 55, DE 20 DE JULHO DE 2017

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Tributação. Comércio Exterior. Mercosul.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETÁRIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA Nº 25, DE 20 DE JULHO DE 2017

Torna pública a decisão de ampliar o uso da alfataliglicerase para uso pediátrico na Doença de Gaucher no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 178, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Políticas Públicas. Saúde Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PORTARIA Nº 358, DE 20 DE JULHO DE 2017

Estabelecer que, para o mês de julho de 2017, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.150, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Tributação.

BANCO CENTRAL DO BRASIL

PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA Nº 94.301, DE 20 DE JULHO DE 2017

Estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.150, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.719, DE 19 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a tributação relacionada às operações de aporte de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.155, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Tributação. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES

SUBSECRETARIA-GERAL DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E DE ASSUNTOS CONSULARES

E JURÍDICOS

DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E ASSUNTOS JURIDICOS

DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS

AJUSTE COMPLEMENTAR AO ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E CIENTÍFICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "FORTALECIMENTO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA DE AVIAÇÃO CIVIL DE CABO VERDE"

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.179, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL

DECISÃO Nº 112, DE 20 DE JULHO DE 2017

Reajusta os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek, localizado em Brasília (DF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.207, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 20 DE JULHO DE 2017

Estabelece os valores de cobrança da Tarifa de Expedição das Autorizações Especiais de Trânsito - TAET.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.208, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Tributação.

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

PORTARIA Nº 782, DE 20 DE JULHO DE 2017

Publicar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do Órgão 29.000 - Defensoria Pública da União - referente ao exercício financeiro de 2017 com os valores estabelecidos no anexo desta

Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.248, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 71, DE 19 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a lotação e a movimentação de pessoal no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 136, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Comunicação Organizacional.

PORTARIA CNMP-PRESI Nº 73, DE 19 DE JULHO DE 2017

Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 23, de 9 de março de 2017, que divulga o calendário de monitoramento da estratégia no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público para o exercício.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 136, p. 5, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Planejamento Estratégico.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PLENÁRIO

ATA 25, DE 5 DE JULHO DE 2017 (*)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 209, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Licitações e Contratos Administração Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO Nº 603, DE 20 DE JULHO DE 2017

Revoga a Resolução 539, de 12 de novembro de 2014.

Fonte: eDJ-STF, Edição n. 162/2017, p. 1, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 25

Altera parcialmente o artigo 7º da Resolução Presi 23 de 1ª/12/2014 ampliando a competência das Câmaras Regionais Previdenciárias.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, Ano IX, n. 130, p. 4, quinta-feira, 20 de julho de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES Nº 141, DE 17 DE JULHO DE 2017

Altera a Resolução PRES nº 88, de 24 de janeiro de 2017.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 135/2017, p.1, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

COORDENADORA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

PORTARIA Nº 775, DE 18 DE JULHO DE 2017

Constitui grupo de trabalho para avaliação dos pedidos quanto ao desenvolvimento de funcionalidades no e-Proc.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 160/2017, p. 2, quinta-feira, 20 de julho de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 519, DE 19 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre o Manual de Responsabilidade Técnica do Profissional de Administração.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 248, sexta-feira, 21 de julho de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Administração.

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