DOUInforme 24.04.2017

Brasília, 24 de abril de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.034, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Altera o Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

DECRETO N. 9.036, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a priorização de políticas de fomento aos projetos de empreendimentos públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 565, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Divulga o Demonstrativo de Ajuste Anual da Distribuição dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb do exercício de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 34-36, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Educação e Cultura.

COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Estabelece procedimentos de pagamento e parâmetros atinentes à concessão das bolsas UAB regulamentadas pela Portaria CAPES nº 183, de 21 de outubro de 2016, e pela Portaria CAPES nº 15, de 23 de janeiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Educação e Cultura. Políticas Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 210, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Estabelece, para o mês de abril de 2017, os fatores de atualização.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO N. 332, DE 4 DE ABRIL DE 2000 (*)

Dispõe sobre a emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior e revoga as Instruções CVM n. 255, de 31 de outubro de 1996, e 321, de 10 de dezembro de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 38, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU de 7-4-2000, Seção 1, páginas 42 e 43, com incorreção no original.

Tags: Economia. Valores Mobiliários.

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA N. 346, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Institui Grupo de Trabalho (GT) no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda com o objetivo de viabilizar geração e o envio da Matriz de Saldos Contábeis originada das informações contábeis, orçamentárias e fiscais da União (MSC-União) para o Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - Siconfi, objetivando a consolidação das contas públicas e o atendimento ao disposto no § 2º do art. 48 e no art. 51 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Contabilidade. Tecnologia da Informação.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO-RDC N. 151, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a composição das vacinas influenza sazonais a serem utilizadas no Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Saúde Pública. Lista de Medicamentos.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Altera a Instrução Normativa nº 5, de 27 de junho de 2014, que dispõe sobre os procedimentos administrativos básicos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Licitações e Contrato. Administração Pública.

MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS

COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA

RESOLUÇÃO N. 6, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017

Institui a Comissão de Seleção para Membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - MNPCT e dispõe sobre a competência da Mesa Diretora do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - CNPCT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Desenvolvimento Social.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 337, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de propor as medidas necessárias para a simplificação e uniformização dos procedimentos, harmonização e integração das estruturas governamentais e adequação dos marcos legais relacionados à aprovação de projetos para emissão de Debêntures Incentivadas e ao enquadramento de projetos no âmbito do Regime Especial para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 88, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDÊNCIA DO SENADO FEDERAL

DECRETO LEGISLATIVO N. 51, DE 2017 (*) (**)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 23/2/2017.

(**) Republicado por haver saído com incorreções no original no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2017, Seção 1, pág. 1.

Tags: Relações Exteriores. Economia.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PLENÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS - 250ª SESSÃO ORDINÁRIA

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 62/2017, p. 2-27, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 233, DE 18 DE ABRIL DE 2017

Constitui nova comissão responsável pela implementação do plano de trabalho de simulação de abandono das edificações do STJ.

Fonte: Boletim de Serviço do STJ de 20/4/2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Segurança Pública.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS

PORTARIA N. 103, DE 18 DE ABRIL DE 2017

Nomeia a Coordenação Científica da I Jornada de Direito Processual Civil, promovida pelo CEJ/CJF, a realizar-se em Brasília, nos dias 24 e 25 de agosto de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 83, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Educação e Cultura.

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ACÓRDÃOS

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 115-222, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 54

Ref. Portaria 343/2016. Expansão Classes PJe. Rerraetificação. Exclusão classe Execução de Título Extrajudicial.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

PORTARIA PRESI 163

Altera a composição do Comitê Gestor Regional do Sistema Processo Judicial Eletrônico – CGR-PJe-TRF1, de que trata a Portaria Presi/Secge 176 de 16/05/2014.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

PORTARIA PRESI 169

Regulamenta a disponibilidade dos sistemas de informação judiciais da Justiça Federal da Primeira Região referentes a processos eletrônicos acessados por usuários externos.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 7-11, quinta-feira, 20 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PLENÁRIO ADMINISTRATIVO

ASSENTO REGIMENTAL N. 14, DE 29 DE MARÇO DE 2017

Suprime do Regimento Interno os parágrafos 13 e 14 do artigo 371 e altera o artigo 41, inciso XI, e o artigo 54.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 82, p. 1-3, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 25, DE 29 DE MARÇO DE 2017 (*)

Dispõe sobre alteração no Regimento Interno do Conselho de Administração.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 82, p. 4, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

(*) Republicada em face de erro material na disposição do inciso XI alterado do original.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Regimento Interno.

RESOLUÇÃO N. 34, DE 20 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre a descentralização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, mediante a instituição de Turmas Regionais nas Seções Judiciárias do Paraná e de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 82, p. 4-7, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO N. 480, DE 1º DE ABRIL DE 2017

Altera a Resolução-COFFITO nº 475, de 20 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 223, segunda-feira, 24 de abril de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Saúde Pública. Home Care.

Matérias em destaque

STF analisará regras do RGPS para averbação de tempo de serviço insalubre de servidores

Fonte: STF Notícias.

PGR pede edição de lei sobre juízes de paz em 20 estados e DF

Fonte: STF Notícias.

Estrangeiro residente no país tem direito à concessão de benefício assistencial, decide STF

Fonte: STF Notícias.

CNJ Serviço: como funciona a Justiça Eleitoral?

Fonte: CNJ Notícias.

Liminar suspende recursos repetitivos nos Juizados especiais

Fonte: CNJ Notícias.

Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho

Fonte: Câmara Notícias.

Reforma trabalhista: relatório prevê demissão em comum acordo com direito a FGTS

Fonte: Câmara Notícias.

Câmara obriga informação sobre aumento do preço de serviço público 30 dias antes do reajuste

Fonte: Câmara Notícias.

Plenário debate novo pedido de urgência da reforma trabalhista

Fonte: Câmara Notícias.