DPU/2007: conceito de litispendência

Questão 81 de processo civil

Com relação à ação civil pública, julgue os itens subsequentes.

81. Poderá ocorrer litispendência entre duas ou mais ações coletivas e entre duas ou mais ações individuais, mas não entre uma ação individual e uma coletiva, ainda que essas tenham objeto idêntico. Para que haja litispendência, é necessário identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Não havendo a tríplice identidade, inexiste litispendência.

NOTAS DA REDAÇAO

GABARITO:C

A questão tão somente cobrou do candidato o conhecimento do conceito de litispendência.

Frisamos, portanto, mais uma vez, a necessidade de leitura atenta e reiterada da lei para que não se cometa erros nesse tipo de questão.

A assertiva está correto, uma vez que se encontra em conformidade com o art. 301 do CPC, onde o legislador estabeleceu em seus parágrafos o que é litispendência e seus efeitos: 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973) 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.