DPU/Joinville apresenta contrarrazões a recurso interposto pelo MPF

A Defensoria Pública da União em Joinville (DPU/Joinville), por intermédio da Defensora Pública Federal Vanessa Almeida Moreira Barossi, apresentou, nesta quinta-feira (16), contrarrazões a Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal (MPF).

R.E.S. foi denunciada por sonegação de impostos de mercadorias, prática prevista como crime no Código Penal. Em juízo, houve o reconhecimento de que a lesão provocada pela assistida era insignificante, pois o valor dos tributos devidos é inferior ao definido pelo artigo 20 da Lei 10.522/02.

Diante disso, o MPF interpôs Recurso em Sentido Estrito e, a partir daí, a DPU apresentou suas contrarrazões, argumentando que a atuação do Estado, com adoção de medidas apropriadas e eficazes, foi suficiente para reprimir a prática da irregularidade imputada à investigada.

Todas as mercadorias irregulares foram apreendidas e será aplicada a pena de perdimento dos bens, sanção administrativa suficiente para coibir a conduta praticada, afirmou a Defensora Vanessa Barossi. Ela requer que o pedido do MPF seja julgado improcedente e que sejam aplicados os princípios da insignificância e da intervenção mínima do Direito Penal.