"É preciso barrar as leis que restringem o direito de greve no serviço público"

Na 36ª Reunião do Conselho de Base do Sintrajud, realizada no sábado (29/09) na sede do sindicato, os servidores aprofundaram o debate o tema sobre Direito de greve e negociação coletiva no âmbito do serviço público. A reunião contou com as exposições do advogado do Sintrajud Cesar Lignelli, do coordenador geral do Sintrajud Adilson Rodrigues e do representante da CSP-Conlutas, Paulo Barela.

Para os servidores é preciso intensificar o debate sobre este tema, em particular sobre a regulamentação do direito de greve, pois tramitam no Congresso projetos que visam à restrição absoluta do legítimo exercício ao direito de greve no serviço público.

Além de qualificar a intervenção sobre o tema com a realização de debates com outros setores do funcionalismo e com as entidades de base da Fenajufe, os servidores avaliam que é preciso manter a unidade para barrar estes projetos que atacam os direitos, com a mesma unidade e força que derrotou a política de congelamento salarial de Dilma.

O advogado do Sintrajud, Cesar Lignelli, um dos expositores do evento, falou sobre o direito de greve nos dias de hoje, bem como, as decisões judiciais e administrativas sobre o tema e as formas de ataque ao exercício do direito legítimo de greve.

O advogado explorou as contradições do direito de greve antes e depois da Constituição Federal. Antes de 1988, os servidores eram proibidos de fazerem greve, após a Constituição, paradoxalmente, é permitido à sindicalização, o direito de greve, mas não o direito a negociação, observou.

Lembrou da decisao do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007, que ao apreciar os mandados de injunção 670,708 e 712, impetrados por entidade de servidores, a Corte assegurou a aplicação da Lei 7.783/89, a mesma que rege a greve na iniciativa privada.

Sobre as decisões judiciais e administrativas, em particular do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o julgamento pela legalidade ou não das greves, o advogado elencou uma série de abusos que visam atacar o direito de greve, dentre eles, a imposição de percentuais. Um fato recente foi à última greve dos servidores do TRE-SP, onde foi determinada a manutenção de 80% dos servidores trabalhando.

O advogado ostentou com bastante preocupação as formas de ataque que já vem se tornando uma prática comum das administrações: as multas de caráter punitivo e a decretação do fim da greve, além do corte de salários e o decreto 7.777, absolutamente inconstitucional, considerou César.

Para a maioria dos servidores, a força da greve unificada do funcionalismo público levou o governo a uma derrota a política, acirrando os ânimos para a aprovação dos projetos em tramitação no Congresso Nacional que restringe o direito de greve, visando conter as futuras paralisações.

A greve conjunta deste ano resgatou o esforço histórico da unidade entre os federais e foi decisiva para romper a política de congelamento salarial. Nosso movimento criou um fato político, ganhamos as ruas, jornais e revistas, forçando Dilma a negociar. Arrancamos um índice linear de 15,8%, que variou no caso de algumas carreiras, quando o governo dizia que o reajuste era zero, lembrou Adilson Rodrigues.

Para Adilson antes de discutir a regulamentação do direito de greve, é preciso assegurar o pleno direito de organização sindical. É preciso garantir a organização sindical plena, liberação de dirigente e efetiva negociação coletiva, questionou o diretor.

Sobre os projetos de regulamentação do direito de greve, Adilson destacou o PLS 710/11, do Senador Aluysio Nunes (PSDB-SP) segundo ele é uma afronta à organização sindical.

Este projeto, em sua essência inviabiliza o direito de greve no serviço público, impõe a necessidade de quorum para deflagração e cessação da greve com norma específica, obedecida o princípio da máxima representatividade; comunicado de greve com 30 dias de antecedência, onde somente após o comunicado de greve poderá instalar mesa de negociação e a greve não poderá ser deflagrada antes de finalizar negociação e todas as outras modalidades de arbitragem e conciliação nele elencado, além de assegurar que a greve passaria a ser facultada e não mais segurada.

O dirigente denunciou que o PLS 710/11 determina o corte de ponto antes mesmo de a greve começar e determinar a responsabilização do gestor que deixar de fazê-lo. E mesmo que a greve for considerada legal, o servidor poderá receber no máximo 30% dos dias parados, nunca todo o período, mesmo com a compensação.

Há também uma lista de serviços considerados essenciais que ficarão impedidos de deflagrar greve: assistência médica, distribuição medicamentos, água, esgoto e lixo, vigilância sanitária, energia elétrica, gás, combustíveis, guarda de substâncias radioativas e equipamentos nucleares, necropsia, segurança pública, defesa civil, tráfego aéreo, transporte, telecomunicações, Judiciário e MP, defensoria, AGU, arrecadação e fiscalização de tributos, diplomacia, legislativo e processamento de dados ligados a serviços essências.

Adilson Rodrigues ressaltou de antemão já fica decretado o corte de salário, concluiu o dirigente ao questionar que o governo quer retirar das categorias do funcionalismo o seu instrumento de resistência: a greve!

Paulo Barela, dirigente da CSP-Conlutas foi um dos responsáveis pela convocação da audiência pública no Congresso Nacional, tirando o PLS 710/11 da ordem do dia. Para o dirigente a lei de greve dos servidores públicos não precisa ser regulamentada, pois na Constituição, em seu artigo 9, já assegura o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir como exercê-lo e os interesses que devam por meio dele defender.

No artigo 37, inciso VII, também assegura o direito de greve ao servidor civil. O texto fala que os limites da greve devem ser definidos em lei, para os setores conservadores é o mote para a regulamentação e subtração desse direito na função pública. Ocorre que a referência da carta-magna, antes de uma restrição, objetiva clarificar as relações entre o gestor (governo) e o trabalhador (servidor) público, observou Barela.

O dirigente da CSP-Conlutas observou que o Brasil garantiu aos servidores o direito à sindicalização e a greve, porém esqueceu sua obrigação como patrão de negociar e celebrar o acordo coletivo com seus trabalhadores.

Para Barela a ordem das coisas começa pela garantia de negociação e celebração de acordo coletivo, fixação de data-base e direito irrestrito de greve. Não cabe à lei ordinária, contaminada pelos aspectos conjunturais, regulamentar o direito de greve, por que subordina a liberdade de organização sindical aos interesses do governo de plantão, defendeu.

Para o dirigente a aprovação de uma lei que regulamente o direito de greve pode significar um retrocesso na luta dos trabalhadores. Se aprovada esta regulamentação haverá uma violação no que há de mais caro para os trabalhadores: a independência política e sindical e avançará para sua submissão e atrelamento ao Estado, concluiu.

Fonte: Sintrajud