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7 de Maio de 2024

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É vedada a liberdade provisória ao acusado pela prática de posse de arma de fogo de uso proibido ou restrito? - Marcio Pereira

Publicado por Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

há 16 anos

Não.

Tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei n. 10.826 /03 (que dispunha: Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória.) na ADI 3112 / DF DJ 26-10-2007 (STF), tal vedação não mais se aplica ao delito de posse de arma de uso restrito ou proibido, sendo, portanto, cabível a liberdade provisória.

Fonte: SAVI

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

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