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17 de novembro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077914463 RS

RESTRITO. ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA..., contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 16 , § único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, combinado... , da Lei n.º 10.826 /03, por descaber a um órgão fracionário dos T...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078080942 RS

. ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA..., sem razão a defesa. O tipo penal do artigo 14 , da Lei 10.826 /03, prevê, em seu preceito secundário, penas de reclusão..., como incurso nas sanções do artigo 14 , da Lei 10.826 /03, às penas de 02...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078294808 RS

, e 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 04 anos e 10 meses... a inconstitucionalidade do artigo 14, da Lei n.º 10.826/03, por descaber a um órgão fracionário dos Tribunais afastar... na Lei 10.826/03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei 9.437/97...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078380052 RS

durante todo o processo. Neste sentido é o entendimento desta 4ª Câmara: “LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14, "CAPUT..., como incurso nas sanções do artigo 12, da Lei 10.826/03, às penas de 01 ano de detenção, no regime aberto, substituída... a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade do ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70078466976 RS

nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos de reclusão, no regime... a inconstitucionalidade do artigo 14, da Lei n.º 10.826/03, por descaber a um órgão fracionário dos Tribunais afastar... nos termos da denúncia, que enquadrou a conduta no artigo 16, § único, inciso...

Pg. 353. Supremo Tribunal Federal STF de 06/11/2018

DE USO PERMITIDO (ART. 14, ‘CAPUT’ DA LEI 10.826/03) – APELANTE EX-POLICIAL MILITAR QUE ILEGALMENTE PORTAVA ARMA DE FOGO... deste processo, dirimiu a questão com fundamento em legislação infraconstitucional (Código Penal e Lei 10.826/2003... do Desarmamento, pelo que não pode verdejar a pretensão defensiva de ap...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22007774020188260000 SP 2200777-40.2018.8.26.0000

, tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 10.826/03, que veda a concessão da liberdade provisória... dia 12.09.2018 por suposta infração ao artigo 16 da Lei 10.826/03, e aos artigos 299 e 329, ambos do Código Penal... aos crimes previstos nos artigos 16, 17 e 18 da Lei 10.826/03, tal conces...

Pg. 83. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 31/10/2018

E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 14 DA LEI 10.826/03. OCORRÊNCIA. DELITO... e 16, além do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida. (HC 158.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS... da Lei n. 10.826/2003, é de perigo abstrato, sendo irrelevante, para a con...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 47875220178240125 Itapema 0004787-52.2017.8.24.0125

declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro... de liberdade de 5 anos de reclusão e multa de 500 dias multa, bem como do art. 12 da Lei n. 10.826/03, à pena privativa.... CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , DA LEI N.º 11.343/0...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 101370 SP 2018/0194205-1

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 101.370 - SP (2018/0194205-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : TIAGO PEREIRA DE ALMEIDA (PRESO) ADVOGADOS : ALEXANDRE CADEU BERNARDES E OUTRO(S) - SP125204 EVELYN LAIS RISSO - SP310158 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de recurso ordiná...

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