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23 de setembro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código.

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização.

§ 2º Uma vez decaído o pesquisador do direito de lavra, poderá ser dada vista do relatório de pesquisa, em especial, e do processo de autorização, em geral, a quem o requerer. visando o aproveitamento da jazida pesquisada.

Andamento do Processo n. 00088513920178140043 - 20/09/2017 do TJPA

PROCESSO: 00088513920178140043 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOSE LEONARDO PESSOA VALENCA Ação: Auto de Prisão em Flagrante em: 18/09/2017---FLAGRANTEADO:MARIA

Pg. 1463. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2017

CPP. 3) DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CPB): Ainda à luz do citado art. 321 do CPP, levando em consideração a natureza do delito imputado ao autuado, imputo ainda as seguintes

Andamento do Processo n. 0000193-26.2004.805.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 14/09/2017 do TJBA

e inc. IV, do parágrafo único, do art. 16, da Lei 10.826/03, respectivamente. Oportuno dizer que o art. 21, do Estatuto... em flagrante. Vale notar, inclusive, que o fato do art. 32, da Lei 10.826/03 prever prazo para que sejam entregues as armas de fogo... de maconha, bem como por portar arma de fogo com numeração su...

Pg. 148. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/09/2017

tipificados no art. 16, da Lei 6.368/76 e inc. IV, do parágrafo único, do art. 16, da Lei 10.826/03, respectivamente.... Oportuno dizer que o art. 21, do Estatuto do Desarmamento veda expressamente a concessão de liberdade provisória... que demonstre nulidade do auto de prisão em flagrante. Vale notar, inclusive, que ...

Andamento do Processo n. 0000766-86.2009.8.05.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/09/2017 do TJBA

: impugnada TODA a Lei Ordinária Federal 10.826/2003, apenas os parágrafos únicos dos arts. 14 e 15 e do art. 21..., para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22...) O Ministério Público atribuiu ao(s) réu(s) a(s) conduta(s) criminosa(s) descrita...

Andamento do Processo n. 122.747 - Habeas Corpus - 04/09/2017 do STF

suprimida, preceituada no artigo 21 da Lei 10.826/2003, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo em 2... IMPTE.(S) : JOSE SOARES DA COSTA NETO (0257677/SP) E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) : RELATORA DO HC 294.363 DO SUPERIOR...

Pg. 276. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 04/09/2017

e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3112, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826/2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMALAFASTADA. INVASÃO...(s) descrita(s) no(s) art(s). 17, da Lei Ordinária Federal 10.826/03...

Pg. 86. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2017

suprimida, preceituada no artigo 21 da Lei 10.826 /2003, foi declarada inconstitucional pelo Pleno do Supremo em 2 de maio... recepção integral da Lei de Imprensa (Lei 5.250 /1967) sobre a eficácia do art. 5º , V , CRFB . 2. O que a ilustrada... ADV.(A/S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO (213736/SP) EMBDO.(A/S) : S...

Pg. 13. Associação Goiana de Municípios AGM de 28/08/2017

ao Contrato 3203/2017. Fundamento Legal: Artigo 79 da Lei 8.666/93. Data de assinatura: 23/08/2017. Dos Signatários... assumo, conforme disposições contidas na Lei Municipal 737/2007, de 27/09/2007 (Estatuto Dos Servidores Públicos Civis...Pg. 13. Associação Goiana de Municípios AGM de 28/08/2017 Vigência: de...

Andamento do Processo n. 0002299-35.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 24/08/2017 do TJSP

atividade normativa do estado. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADIN 3.112/DF (Estatuto do Desarmamento, art. 21... ignora este Juízo a vedação legal expressada no art. 44 da Lei n. 11.343/2006 no que toca à possibilidade de concessão... de liberdade provisória. Lei de drogas (Art. 44). Inconstitucionalidade. O...

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