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20 de outubro de 2018
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Pg. 79. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 17/10/2018

, declarou como inconstitucionais, apenas, os parágrafos unicos dos artigos 14 e 16 , além do artigo 21 , da Lei 10.826 /2003.... ELEMENTOS DO TIPO PENAL DO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI10.826/03. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA... a condenação pelo delito do art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /...

Andamento do Processo n. 5021824-75.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2018 do TRF-3

. Quanto à vedação do art. 21 da Lei 10.826 /2003 para concessão de liberdade provisória na situação em tela... SANTOS e JEAN CARLOS QUEIROZ PIROVANO, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 18 da Lei 10.826 /2003. Às fls..., ao menos por ora, providências a serem determinadas. O delito imputado aos preso...

Andamento do Processo n. 5021824-75.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2018 do TRF-3

que ensejou suas prisões em flagrante. Quanto à vedação do art. 21 da Lei 10.826 /2003 para concessão de liberdade provisória... SANTOS e JEAN CARLOS QUEIROZ PIROVANO, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 18 da Lei 10.826 /2003. Às fls..., ao menos por ora, providências a serem determinadas. O delito ...

Andamento do Processo n. 5021824-75.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2018 do TRF-3

que ensejou suas prisões em flagrante. Quanto à vedação do art. 21 da Lei 10.826 /2003 para concessão de liberdade provisória... SANTOS e JEAN CARLOS QUEIROZ PIROVANO, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 18 da Lei 10.826 /2003. Às fls..., ao menos por ora, providências a serem determinadas. O delito ...

Andamento do Processo n. 5021824-75.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2018 do TRF-3

que ensejou suas prisões em flagrante. Quanto à vedação do art. 21 da Lei 10.826 /2003 para concessão de liberdade provisória... SANTOS e JEAN CARLOS QUEIROZ PIROVANO, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 18 da Lei 10.826 /2003. Às fls..., ao menos por ora, providências a serem determinadas. O delito ...

Andamento do Processo n. 5021824-75.2018.4.03.0000 - Habeas Corpus - 16/10/2018 do TRF-3

que ensejou suas prisões em flagrante. Quanto à vedação do art. 21 da Lei 10.826 /2003 para concessão de liberdade provisória... SANTOS e JEAN CARLOS QUEIROZ PIROVANO, pela prática, em tese, do delito tipificado no artigo 18 da Lei 10.826 /2003. Às fls..., ao menos por ora, providências a serem determinadas. O delito ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077968899 RS

nas sanções do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03 c/c o artigo 61, I... RESTRITO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE COMO MEIO..., não seria possível a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade da Lei n.º 1...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077367720 RS

a inconstitucionalidade do artigo 14 , da Lei n.º 10.826 /03, por descaber a um órgão fracionário dos Tribunais afastar..., caput , da Lei 10.826 /03, às penas de 02 anos de reclusão, no regime aberto, substituída, e 10 de dias-multa... cominadas na Lei 10.826 /03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077558534 RS

ao artigo 14, da Lei 10.826/03, e contrariedade ao artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal. Os recursos foram..., como incurso nas sanções do artigo 14, da Lei 10.826/03, combinado com o artigo 61, inciso I, do Código Penal, às penas... de portar munição, assim, embora descrita no tipo do artigo 14, da Le...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077938413 RS

a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 14 , da Lei 10.826 /03, por descaber a um órgão... DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. IV , DA LEI 10.826 /03. DESACATO. ART. 331.... O agravamento das penas cominadas na Lei 10.826 /03 em comparação às Contra...

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