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25 de maio de 2017
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código.

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização.

§ 2º Uma vez decaído o pesquisador do direito de lavra, poderá ser dada vista do relatório de pesquisa, em especial, e do processo de autorização, em geral, a quem o requerer. visando o aproveitamento da jazida pesquisada.

Pg. 772. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 10.826/2003 e o fato de que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça.... 02-A, nas penas do art. 12, da Lei 10.826/03 e ABSOLVER nas penas do art. 180, caput, do CP...Na terceira fase, inexistem... de Oficial de Justiça, devendo constar dos mandados o conteúdo d...

Pg. 125. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 11/05/2017

, item 3.1).Os crimes de arma de fogo encontram-se arrolados na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que revogou... nas penas do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03.Da sanção. Observadas as diretrizes previstas no art. 59... do acusado como incurso nas penas do art. 16, parágrafo único, inciso IV,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160203760 RN

da Lei 10.826 /03, vejamos: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826 /2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO... da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 " (ADI 3112, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado.... APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT , DA LEI 10....

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20160174593 RN

dos parágrafos unicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003 " (ADI 3112, Relator... dos parágrafos unicos dos arts. 14 e 15 e do art. 21 da Lei 10.826 /03, vejamos: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.8...

Pg. 54. V - Editais e demais publicações. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 28/04/2017

aplicada, a declaração de inconstitucionalidade do art. 21 da Lei 10.826 /2003 e o fato de que o crime não foi cometido... , da Lei 10.826 /03. Ante a condenação do réu, passa-se à dosimetria das penas, bastante para a reprovação e prevenção.... 25 da Lei 10.826 /03 (encaminhamento das armas e munições para o Exército...

Pg. 333. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

idêntico ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei n. 10.826 /2003, foi declarada inconstitucional..., Relator o Ministro Gilmar Mendes , reconheceu a inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 44, caput , da Lei 11.343... de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação ex lege (art. 44 da Lei...

Pg. 335. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

, de conteúdo material virtualmente idêntico ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei n. 10.826 /2003, foi... estritamente previstos pelo artigo 117 da Lei de Execução Penal , devido à ausência de vagas em estabelecimento... 641.320/RS.” Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego se...

Pg. 336. Supremo Tribunal Federal STF de 28/04/2017

ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei n. 10.826 /2003, foi declarada inconstitucional... como fundamento para a negativa do benefício de recorrer em liberdade. 3. A vedação legal prevista no artigo 44 da Lei ... artigo 44 da Lei 11 ; 343 /2006, por si, não obsta a concessão da liberdade provi...

Apelação: APL 15837040 PR 1583704-0 (Acórdão)

e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003"."(STF, ADI: 3112 DF, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Julg... inconstitucionalidade dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826 /2003) foi julgada e dirimida pelo Supremo... DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003). PLEITO ...

Apelação: APL 15488005 PR 1548800-5 (Acórdão)

e do artigo 21 da Lei 10.826 , de 22 de dezembro de 2003. (ADI 3112, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal.... Nesse sentido: A constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003) foi afirmada quando do julgamento..., em parte, para declarar a inconstitucionalidade dos parágrafos unicos dos ar...

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