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24 de fevereiro de 2017
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21. Findo o prazo do artigo anterior, sem que o pesquisador, ou seu sucessor por titulo legítimo, haja requerido autorização de lavra, caducará ipso facto o seu direito, podendo o Governo outorgar a autorização de lavra a terceiro que a requerer satisfeitas as demais exigências deste Código.

§ 1º O Governo arbitrará uma justa indenização a ser paga ao pesquisador, ou seu sucessor, por quem venha a obter a autorização.

§ 2º Uma vez decaído o pesquisador do direito de lavra, poderá ser dada vista do relatório de pesquisa, em especial, e do processo de autorização, em geral, a quem o requerer. visando o aproveitamento da jazida pesquisada.

Apelação Criminal: APR 10472120014221001 MG

PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGADA AUSÊNCIA DE LESIVIDADE... AO DEFENSOR DATIVO - NECESSIDADE. 1) O crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 é de mera conduta e de perigo abstrato..., sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar...

Apelação: APL 15309649 PR 1530964-9 (Acórdão)

a inconstitucionalidade dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003". (STF - ADI... DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). 1) PLEITO DE ISENÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO... descrito no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, em razã...

Andamento do Processo n. 140.246 - Habeas Corpus - 17/02/2017 do STF

ao do preceito em exame, consubstanciada no art. 21 da Lei n. 10.826/2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema... qualquer excepcionalidade a justificar o afastamento da regra do artigo 44 da Lei 11.343/06. Nesse sentido julgado do E. Tribunal... aos hediondos. Vedação expressa do benefício pelo artigo ...

Pg. 77. Supremo Tribunal Federal STF de 17/02/2017

da Lei n. 10.826 /2003, foi declarada inconstitucional por esta Suprema Corte (HC n. 100.362/SP, rel. Min. Celso de Mello... de concessão de liberdade provisória (Lei n. 11.343 /2006, art. 44 )é incompatível com o princípio constitucional da presunção.../SP, de que regra legal, de conteúdo material virtualmente idênti...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10472120014221001 MG

do artigo 21, da Lei 10.826/2003. 5. Ordem não conhecida". (HC 158.835/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA... TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013) "HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA ART. 14 DA LEI N.º 10.826/03... DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03) - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20009568920178260000 SP 2000956-89.2017.8.26.0000

no artigo 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/03, em razão de fato ocorrido no dia 11 de dezembro de 2016... provisória, até mesmo porque foi declarado inconstitucional o artigo 21 da Lei 10.826/03. É de se observar ainda, que a pena..., por suposta violação aos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/2006 e art...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 22533026720168260000 SP 2253302-67.2016.8.26.0000

no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /03 e no art. 28 , "caput", da Lei n. 11.343 /06, certo que após ser... dos crimes previstos no art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei n. 10.826 /03 e no art. 28 , "caput", da Lei n. 11.343 /06... único, IV, da Lei n. 10.826/03 e no art. 28,"caput", da Lei n. 11.34...

Pg. 761. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/02/2017

, da Lei 10.826/03, e do art. 2º, §1º, da Lei 8072/90 (regime integralmente fechado), sempre exigindo adequada... da lei penal e o bom andamento da instrução, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, alterado pela Lei 12.403/11. 3.... Câmara Especializada Criminal). negritei H.C. PRISÃO EM FLAGRANTE (ART. 33, LEI 11.343...

Pg. 9794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

no art. 21, da Lei10.826/03. Em assim sendo, e nos termos do art. 312 e seguintes, do Código de Processo Penal...Pg. 9794. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017 fase inquisitorial, sem se esquecer, ainda, da regra contida... se faz necessária também para assegurar o regular desenvolvimento da instrução cr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15309649 PR 1530964-9 (Acórdão)

dos parágrafos únicos dos artigos 14 e 15 e do artigo 21 da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003”. (STF - ADI: 3112 DF... artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, assim tipificado: “Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Art. 14. Portar... e condenar ABEL RODRIGUES KUSS às sanções do artigo 14, caput, da Lei n...

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