Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0031920-73.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031920-73.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO MARCOS WILLIAN DOS REIS PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0031790-83.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031790-83.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO GABRIEL LORAM DE LIMA FRANçA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves,…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0031685-09.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031685-09.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO ANGELICA DE OLIVEIRA WAISMANN BARBOSA WESLEY SOUZA DUTRA ADVOGADO(A/S) JOELAN MARCOS DEBASTIANI | 50979/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0031490-24.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031490-24.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO MARCIANO RIBEIRO BARBOZA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320…

Intimação - Inquérito Policial - 0019328-31.2020.8.16.0021 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0019328-31.2020.8.16.0021 POLO PASSIVO J.R.R. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre -…

Petição - Ação Estaduais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO - DESEMBARGADOR RELATOR JORGE RACHID MUBARACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL N° APELANTES: E OUTROS APELADO: ESTADO DO MARANHÃO E OUTROS ,…

Página 392 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 24 de Novembro de 2021

Parte(s) Polo Passivo: HALISON RODRIGUES DE BRITO (REU) Advogado(s) Polo Passivo: PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO registrado(a) civilmente como PAULO GUSTAVO FERNANDES MELO OAB ­ MT18188­O (ADVOGADO(A))…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0031218-30.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0031218-30.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO ABIMAEL PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2.320…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0001778-76.2021.8.16.0186 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001778-76.2021.8.16.0186 POLO PASSIVO JACKSON ERICLES CORREIA PRESTES MARCOS VINICIUS MACHADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CRIMINAL DE AMPÉRE - PROJUDI…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0030850-21.2021.8.16.0021 - Disponibilizado em 22/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0030850-21.2021.8.16.0021 POLO PASSIVO EMERSON GABRIEL INFRAN DA SILVA JúNIOR OLIVEIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL -…