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23 de maio de 2018
Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 21 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075855411 RS

o Estatuto do Desarmamento. Nesta linha: APELAÇAO CRIME. ART. 16, § ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA... do artigo 16, § único, inciso IV, da Lei n.º 10.826/2003, c/c o artigo 65, I, alínea d , do Código Penal, às penas de 03 anos... Federal, não seria possível a esta Câmara Criminal declarar...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075033829 RS

-CRIME. ART. 16, §ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826 /03. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO..., como incursos nas sanções dos artigos 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03, às penas de 03 anos... Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 16 , da Lei n.º 10.826 /03, por ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075786368 RS

a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 12, da Lei n.º 10.826/03, por descaber a um órgão fracionário.... O agravamento das penas cominadas na Lei 10.826/03 em comparação às Contravenções (artigo 19) e à Lei 9.437/97, buscou atender... MIGUEL FERREIRA, contra decidir que o condenou, como incu...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075814038 RS

nas sanções do delito previsto no artigo 16, § único, IV, da Lei 10.826/03, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, no... possível a esta Câmara Criminal declarar a inconstitucionalidade do artigo 14, da Lei n.º 10.826/03, por descaber..., estando cumulativamente prevista com a carcerária, consoante disposição ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70075701433 RS

PERICIAL. 1. Para a caracterização do delito previsto no artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, que revogou... ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA (ART. 16, § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03... de desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 12, da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074813288 RS

que os condenou, como incursos nas sanções do delito previsto no artigo 16, § único, inciso IV, da Lei 10.826/03, às... com a carcerária, consoante disposição expressa do artigo 16, § único, IV , da Lei 10.826/03. Sendo assim, da simples..., § único, IV, da Lei 10.826/03, com base no artigo 386, VII, do Códig...

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TRT-8 -

Andamento do Processo n. 0001226-79.2017.5.08.0201 - RTOrd - 11/05/2018 do TRT-8

de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento). Art. 22° - O porte em serviço de arma ou munição diferente qualitativa... 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com os decretos que a regulamentam e com as normas do Departamento de Polícia Federal...° - O porte da arma está restrito ao serviço, conforme prescrito no item VII e n...

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TRT-8 -

Pg. 1602. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 11/05/2018

/12/2003 (Estatuto do Desarmamento). Art. 22° - O porte em serviço de arma ou munição diferente qualitativa... da arma está restrito ao serviço, conforme prescrito no item VII e no §2° do item IX, art. 6o, cap. III, da Lei 10.826 de 22... letais e não letais, quando previsto no Regimento Interno, decorrente do PSPP do ...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 304411 RJ 2014/0237821-0

-se, assim, as penas-base de todos os crimes, valendo anotar que a declaração de inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei... DE USO RESTRITO (DUAS VEZES). ABSORÇAO DAS CONDUTAS DE POSSE DE ARMAMENTO PELA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI N... a condenação pelo delito do art. 16 da Lei n. 10.826⁄2003, reputando-a...

Pg. 541. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2018

, por maioria, tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 21 da Lei 10.826/03, que veda a concessão da liberdade... provisória aos crimes previstos nos artigos 16, 17 e 18 da Lei 10.826/03, tal concessão não se afigura possível no caso... do Estatuto do Desarmamento. O MP opinou pelo indeferimento do pedid...

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