Artigo 21 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 21. Os crimes previstos nos arts. 16, 17 e 18 são insuscetíveis de liberdade provisória. (Vide Adin 3.112-1)
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0017922-33.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017922-33.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO ANDRé GUSTAVO DA SILVA SOUZA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…
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há 3 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0018042-76.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0018042-76.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO ALIANDRO RODRIGUES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 13/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª…
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há 6 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0005605-41.2024.8.16.0170 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005605-41.2024.8.16.0170 POLO PASSIVO WESLEI GLEYSON GOIS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO…
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há 6 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0005609-78.2024.8.16.0170 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005609-78.2024.8.16.0170 POLO PASSIVO NOEL RODRIGUES DA CRUZ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO…
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há 7 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0017168-91.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017168-91.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO ROGER WILLIAM TREIMANN SILVA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…
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há 7 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0005452-08.2024.8.16.0170 - Disponibilizado em 06/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005452-08.2024.8.16.0170 POLO PASSIVO JOãO SANTOS CAMPOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª…
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há 10 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0016960-10.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016960-10.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO VILLEY WELLINGTON CANONICI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…
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há 10 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0005067-60.2024.8.16.0170 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005067-60.2024.8.16.0170 POLO PASSIVO DILEISE PEDDE BERNARDI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO…
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há 12 dias

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0016697-75.2024.8.16.0021 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0016697-75.2024.8.16.0021 POLO PASSIVO GABRIELA BEZERRA DOS SANTOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…
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há 13 dias

Página 1101 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2024

embasamento da prisão preventiva para garantia da ordem pública. Essas circunstâncias autorizam, portanto, a manutenção da custódia cautelar, revelando-se insuficientes, frente à gravidade concreta…
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