Projeto limita cobrança de taxa escolar por prova substitutiva

O Projeto de Lei 1492/19 proíbe escolas e instituições de ensino superior, públicas e privadas, de cobrar pela aplicação de avaliação substitutiva quando o aluno tiver faltado à prova por problema médico ou motivo de força maior, devidamente comprovados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto foi apresentado pelo deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO). Ele afirma que as escolas criaram taxas pela aplicação de provas que foram perdidas em decorrência de faltas, mesmo as justificadas por atestado médico ou por motivos de força maior, como greves de ônibus.

“O problema é que, para os estudantes de baixa renda, essas taxas são um óbice que deve ser enfrentado por situações que eles não criaram”, argumenta Gaguim. Com o projeto, ele disse que busca “corrigir essa injustiça”.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; Educação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-1492/2019

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

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