Em fase de execução, Recurso de Revista deve apontar ofensa à Constituição

Se o processo encontra-se em fase de execução, só é possível acolher Recurso de Revista que demonstre ofensa direta à literalidade de dispositivo da Constituição. A definição, que consta do artigo 896, parágrafo 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula 266 do Tribunal Superior do Trab...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2013-out-29/fase-execução-recurso-revista-apontar-ofensa-constituição