Em nome da segurança pública, é preciso discutir a polícia única estadual

O artigo 144 da Constituição Federal dispõe sobre o sistema de segurança pública do Estado e a divisão de atribuições entre os órgãos que a compõem. Nessa partilha, a maior parte do ônus fica com a Polícia Civil e a Militar dos Estados, cabendo à Federal, basicamente, os crimes que afetam o interesse da União e à Guarda Municipal zelar pelo patrimônio dos bens, serviços e instalações dos municípios.

A Polícia Civil nasceu com o Regulamento 120/1842, cujo artigo 3º, parágrafo 4º, previa a existência de uma Polícia Judiciária e atribuía-lhe, inclusive, o julgamento de crimes de menor potencial ofensivo. Após a proclamação da República, os estados passaram a exigir o diploma de bacharel em Direito para o exercício das funções de Delegado de Polícia, sendo que em São Paulo essa exigência deu-se através da Lei 9.799/1905.

A Polícia Militar, segundo relata Edilberto Neto, teve seu início em 1831, por iniciativa do Regente Feijó, quando “foi criado o Corpo de Guardas do Rio de Janeiro, através de um decreto regencial, que também permitia que as outras províncias brasileiras criassem suas guardas, ou seja, as suas próprias polícias. E a partir de 1831, vários estados aderiram a ideia e foram montando suas próprias polícias”.[i]

Cada estado criou a sua Polícia fardada, atribuindo-lhe nomes diferentes. Por exemplo, em Santa Catarina “Força Policial” (1835), no Paraná “Companhia de Força Policial” (1854) e em Goiás “Força Policial de Goyas” (1858). Em 1969 o Decreto 667 transformou todas em forças auxiliares, reserva do Exército, atribuindo-lhes o nome de Polícia Militar.

Com a Constituição de 1988, a divisão entre as duas grandes corporações estaduais ficou definida, cabendo à Polícia Civil as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais e, à Polícia Militar, a ação ostensiva e a preservação da ordem pública.

Essa partilha de atribuições só é simples na leitura, pois, na realidade, enseja permanente tensão e conflitos que se repetem com menor ou maior gravidade em diversos pontos do território nacional. O último deles ocorreu em São Paulo, no dia 20 de outubr...