Em seminário na Faap, especialistas discutem o futuro do ensino do Direito

O papel do advogado como construtor do Estado, a adequação do currículo de Direito aos desafios contemporâneos e a permanente reavaliação do curso, abrindo caminho para que o futuro agente do Direito curse disciplinas de outras áreas do conhecimento. Estes foram alguns dos temas e ideias discutidos na primeira reunião do Conselho de Orientação Estratégica da Faculdade de Direito da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP).

Do “conselho de notáveis” – órgão criado para orientar o aperfeiçoamento da escola –, fazem parte o próximo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski; o ministro aposentado do STF Antonio Cezar Peluso, professor da FAAP; o ministro aposentado do TST e diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP, Pedro Paulo Teixeira Manus; o ex-governador de São Paulo, Claudio Lembo, professor da FAAP; o desembargador do TRF-3 Newton De Lucca, ex-presidente da corte; o tributarista Ives Gandra da Silva Martins e o criminalista Arnaldo Malheiros – além do diretor da Faculdade de Direito da FAAP, Álvaro Villaça Azevedo, e do seu vice-diretor, desembargador José Roberto Neves Amorim.

Para o professor Claudio Lembo, na perspectiva do ensino, todo advogado, todo aquele que se forma em Ciência Jurídica deve ser visto como “um estadista”, no sentido de alguém preparado para construir um Estado com seu conhecimento. “Nós somos aqueles vindos do conhecimento universal, (...) capazes de pensar sobre qualquer tema necessário para o desenvolvimento humano, sadio, com liberdade e também com a participação de todos.”

Segundo Lembo, o Brasil precisa de estadistas. “Perdeu-se muito do bacharel em razão das funções tecnocráticas. (...) O país perdeu sensibilidade e a capacidade de pensar em si próprio, e, acima de tudo, nos valores ativistas, que são tão importantes.” Para o ex-governador, as alternativas para os que se formam em Direito hoje são múltiplas, mas os jovens devem pensar também “nessa primeira opção que dá a ciência jurídica: ser agente público, ser administrador – ser, como queriam aqueles que criaram as escolas de Direito, estadistas”.

Para o diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP, Pedro Paulo Teixeira Manus, a primeira preocupação da faculdade é avaliar se a grade curricular está de acordo com a evolução da sociedade. Segundo ele, é preciso uma revisão curricular permanente. “À medida que a sociedade caminha, novos ramos do Direito vão surgindo. Precisamos estar pelo menos meio passo à frente para atender essa demanda.”

Manus defende também que haja um cuidado com a metodologia do ensino, para não apenas informar, mas formar o aluno, com uma perspectiva crítica. “Não podemos nos transformar em tecnocratas do Direito, pessoas que têm informação, sabem qual é o código, qual é o decreto, qual é a lei, mas não são capazes de elaborar um raciocínio jurídico.” Segundo ele, é preciso uma perspectiva crítica, e “isso se aprende na escola, isso se treina na escola”.

Ele propôs mais integração “entre graduação, pós-graduação, corpo docente e corpo discente nos trabalhos”, lembrando que há muitas publicações, internas e externas, que demandam “bons artigos”, um “campo fértil” para trabalhos conjuntos de professores com alunos da pós-graduação e da graduação. “A perspectiva do aluno da graduação é sempre a mais brejeira, a mais esperta, digamos assim, (...) e a perspectiva acadêmica do professor tem um valor não apenas para cumprir os créditos da graduação, mas para a vida profissional no futuro. É esse tipo de trabalho que nós vamos ser solicitados a fazer trabalhando em escritórios, em empresas, na advocacia pública, é pegar um caso e avaliar do ponto de vista jurídico. Nós precisamos treinar esse tipo de saber na universidade.”

O diretor da Faculdade de Direito da PUC-SP questionou o método de avaliação que existe hoje. Segundo ele, além de provas e trabalhos, a atitude do aluno em classe precisa ter peso decisivo na aprovação. “Prova em que você precisa contar o que está escrito no artigo 468 da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] não mede nada. Você não precisa saber de cor o artigo 468, (...) precisa é entender o que está escrito naquele artigo. Então, a forma de avaliação tem de ser contemporânea, estimulando o aluno que participa, raciocina e que tem essa visão crítica do Direito.”

Manus se mostrou preocupado com a questão da duração do curso de Direito. “O nosso curso tem cinco anos, (...) e quando chega ao 4º ano o aluno não quer mais saber do professor, porque ele tem que fazer aquele bendito exame da Ordem [dos Advogados do Brasil]. E todo mundo tem que fazer no quinto ano, porque todo mundo da sua classe faz.” Ele mencionou o relato pessoal de alguns alunos, segundo os quais em alguns escritórios são demitidos os estagiários que falharem no exame da Ordem.

“Eu entro no elevador da PUC e o menino está com um livrão da OAB, que não faz nada além de enfiar na cabeça dele um monte de informação, mas impede que ele tenha uma perspectiva crítica, que é o que ele vai usar na vida toda”, contou o diretor, que ressalvou não defender a extinção dessa exigência [o exame da OAB]. “O maior problema do ensino jurídico hoje é não estimular o nosso aluno a ter uma perspectiva crítica, é uma formação jurídica que perde para uma simples informação.”

O vice-presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, o último a falar na reunião do Conselho, lembrou, primeiramente, que começou a lecionar na FAAP em 1979, quando foi contratado como professor de Legislação Tributária no curso de Administração. Em sua participação, ele fez um resumo do debate desenvolvido no Supremo Tribunal Federal sobre o alcance das decisões da Corte no controle difuso da constitucionalidade. Lewandowski citou uma avaliação do ministro do STF Luis Roberto Barroso de que ocorre hoje uma aproximação dos sistemas jurídicos vigentes no mundo. A common law, sistema dos precedente judiciais vinculantes, e o sistema romanístico, do direito posto, estão se aproximando “cada vez mais”, e “o poder judicial brasileiro, de certa maneira, vai valorizando os precedentes”. Essa evolução, conjugada ao processo de globalização e às transformações aceleradas na sociedade, indica, segundo ele, a necessidade de se reavaliar os paradigmas sobre os quais se assenta o ensino do Direito. “Vivemos em um mundo globalizado em que a mudança é aquilo que é verdadeiramente constante e permanente.”

Para o vice-presidente do STF, o curso deve ter um núcleo permanente de disciplinas “de natureza propedêutica, formadoras do pensamento jurídico, baseadas em conceitos universais válidos para qualquer tipo de sistema jurídico, seja a common law, seja o sistema romanístico”. Como exemplo, ele citou a Teoria Geral do Direito Privado, a Teoria Geral do Direito Público, a Teoria do Estado (“minha disciplina”, lembrou), Teoria Geral do Processo, Filosofia, Sociologia e, eventualmente, Ciência Política, Linguagem e Lógica Jurídica, Teoria da Argumentação. “São disciplinas perenes que podem ser utilizadas em qualquer sistema jurídico e seja qual for a mudança que o Direito Positivo eventualmente possa vir a sofrer”.

Lewandowski acrescentou que, se cumpridas pelos estudantes essas disciplinas de natureza propedêutica, eles poderiam cursar matérias eletivas. “Neste mundo em constante transformação, estão surgindo matérias de interesse profissional candente, como o Direito da Internet”. Segundo ele, com a questão da privacidade da comunicação e dos dados, esse tipo de disciplina não pode deixar de ser oferecida por uma universidade. Ele mencionou também Direito do Consumidor, Direito do Meio Ambiente, Direito do Petróleo, da Energia, diante da descoberta do pré-sal. O ministro também defendeu a ênfase “na arbitragem, na conciliação, na mediação”. No seu entendimento, esses instrumentos representam “a grande saída para o impasse que vive o Judiciário brasileiro”. São “90 milhões de processos em tramitação, para um universo de 18 mil juízes estaduais, federais, trabalhistas, militares”, afirmou, acrescentando que os juízes “não dão conta desse acervo extraordinário, exigindo formas alternativas de solução de controvérsias. E esse, a meu ver, é o grande futuro dos profissionais, dos operadores do Direito”.

O ministro também recomendou o estímulo à interdisciplinaridade. “Seria salutar se o estudante de Direito pudesse cursar economia, contabilidade, ciências políticas, literatura, eventualmente, até artes cênicas. Por que não? Afinal de contas, o advogado é um orador, é um ator perante os foros em que atua.”

Como terceiro ponto, Lewandowski enfatizou a necessidade de associação permanente entre ensino, pesquisa e extensão. “Extensão à comunidade”, afirmou. “Uma universidade, particularmente uma faculdade de Direito, não pode se restringir simplesmente a retransmitir o saber acumulado pelos que nos antecederam, tem de produzir o saber novo, e, ...