Emenda Constitucional dos Domésticos

O diretor de Prerrogativas e Assuntos Jurídicos da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano, participou na manhã desta segunda-feira (17/6) de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 72. A EC, promulgada em abril, amplia os direitos dos trabalhadores domésticos no Brasil e agora sua regulamentação deve ser feita por meio de aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 224 (PLS), que deve entrar em votação ainda nesta semana no Plenário do Senado.

Em sua intervenção, Guilherme Feliciano lembrou que os domésticos sofrem com a falta de direitos desde a elaboração da Constituição Federal. Originalmente houve um ato do constituinte que discriminou o trabalhador doméstico. Agora o Poder Constituinte entra em cena novamente para corrigir uma dívida histórica, afirmou o juiz.

O magistrado também aproveitou a oportunidade para destacar alguns pontos que, de acordo com a Anamatra, devem ser modificados no PLS 224, a exemplo da necessária equivalência entre o tempo de serviço efetivo e o tempo que o empregado fica à disposição do empregador. Se o funcionário viaja com o patrão, por exemplo, e em algum momento estiver aguardando ordens, essas horas devem ser consideradas como horas de trabalho sim, assim como acontece no ambiente de trabalho urbano, nos termos do artigo 4º da CLT, explicou.

A Anamatra enviou duas notas técnicas para a Comissão Mista responsável pela regulamentação da Emenda Constitucional. Do primeiro documento os parlamentares acataram sugestões como a jornada noturna computada à base de 52min30seg, a ilicitude da contratação de trabalhador doméstico na modalidade de autônomo ou microempresa e a manutenção da indenização de 40% do FGTS em caso de despedida arbitrária ou sem justa causa. (leia mais sobre as sugestões aqui e aqui).

A audiência pública foi presidida pela senadora Ana Rita (PT-RS) e contou com a participação de representantes do Ministério da Previdência, do Ministério do Trabalho e Emprego, sindicatos de empregadores e empregados domésticos, além do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Maurício Godinho. O senador Paulo Paim (PT-RS) também prestigiou o debate.