Enfim uma vitória dos (verdadeiros) Direitos Humanos

A Comissão de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) da Assembleia Legislativa rejeitou na reunião desta quarta-feira, 22 de março, o parecer do deputado Jeferson Fernandes (PT), contrário ao Projeto de Resolução 24/2015, proposto pela deputada Zilá Breitenbach (PSDB). Entre outras medidas, a proposição da parlamentar pretende alterar o nome da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos para “Comissão de Direitos Humanos, da Cidadania e das Vítimas de Violência”. O projeto busca enfatizar justamente que os “Direitos Humanos” são para todos, sem beneficiar somente as supostas vítimas da sociedade. “Infelizmente, as vítimas da violência vêm sendo negligenciadas pelas autoridades, intelectuais e, muitas vezes, pela grande mídia. A sociedade, contudo, não baixou a guarda e chegou ao seu limite por conta das muitas injustiças que vem sendo cometidas. Uma legítima “inversão de valores”, em que o policial é bandido e o bandido é a vítima”, observou o deputado Marcel van Hattem (PP). Coordenadora da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência, na justificativa do projeto Zilá cita o artigo 5º da Constituição Federal, onde estão previstos os direitos fundamentais do cidadão: “Entre eles, oito se referem aos autores de crimes, mas não há uma palavra que classifique algo relacionado às vítimas. Na maioria das vezes, órgãos de Direitos Humanos dispõem atenção quase que exclusivamente para infratores, sendo que não há uma atenção específica para as vítimas de violência e seus familiares”, argumenta a parlamentar. Conforme acordo entre os deputados membros da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, a partir da reunião desta quarta-feira, a relatoria do parecer ficará sob responsabilidade do Deputado van Hattem. © Agência de Notícias
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