Entendimento da ONU sobre Lula "é impositivo", afirma André Ramos Tavares

Para o constitucionalista e professor da USP André Ramos Tavares, "é impositivo" que a inelegibilidade do ex-presidente Lula seja derrubada. Em parecer contratado pela defesa do petista, ele afirma que o Judiciário brasileiro deve se submeter às deliberações do Comitê Internacional da ONU, que divulgou posição favorável à elegibilidade do ex-presidente até o trânsito em julgado de sua condenação.

Quando decidiu pela inelegibilidade do presidente, o Tribunal Superior Eleitoral afirmou que os tratados de direitos humanos assinados pelo Brasil e citados pela ONU nunca foram promulgados pelo governo brasileiro. Mas, segundo Tavares, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que os tratados de direitos humanos não homologados nos moldes do artigo 5º, parágrafo 3º da Constituição do Brasil, estão acima das leis ordinárias e complementares.

Segundo o professor, o Judiciário age com autonomia na interpretação do Direito, mas essa autonomia não o autoriza a ignorar os tratados de Direito Internacional que passaram a integrar a ordem jurídica nacional.

"O Brasil inegavelmente submete-se à autoridade do Comitê devendo cumprir suas decisões, mesmo que algum de seus órgãos discorde do comando de algum...