Entrevista: “O crescimento e aperfeiçoamento dos Juizados são nítidos”

No mês em que é comemorado em todo o país os 20 anos da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), a Secretaria de Comunicação do Tribunal de Justiça entrevista o presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, Des. Marco André Nogueira Hanson, que está à frente da gestão dos Juizados em MS desde fevereiro de 2013 e traça um panorama das duas décadas da lei federal e das perspectivas para o futuro.

No ano em que se comemora os 20 anos de Juizados Especiais, a Ministra Nancy Andrighi conclamou a todos os magistrados a redescobrirem os Juizados. De que forma isso pode ser feito?

É louvável a atitude da ministra, em especial porque se nota claramente seu interesse em revigorar cada vez mais o sistema do Juizado. Redescobrir os juizados é fazer uma reflexão dos acertos e dos equívocos, visando o aperfeiçoamento do Sistema, na incessante busca de uma Justiça célere.

Para isso, há necessidade de constante aprimoramento de serviços, aperfeiçoamento e atualização de magistrados, servidores e auxiliares, não só para a facilitação de acesso à Justiça, mas principalmente para proporcionar maior efetividade na entrega da prestação jurisdicional.

Há 20 anos a Lei dos Juizados Especiais foi criada como garantia de maior agilidade na prestação jurisdicional. Podemos dizer que isso foi cumprido ao longo desses anos?

O Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, juntamente com a Administração do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, sabedores do crescimento exponencial do número de demandas anuais, acompanha sistematicamente a movimentação processual de cada Comarca.

Os relatórios apresentados pela Assessoria de Planejamento mostram que os Juizados Especiais no Estado de Mato Grosso do Sul, em quase sua totalidade, mantém um acervo processual dentro dos prazos e das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, resultado de uma prestação jurisdicional que cumpre os princípios norteadores da simplicidade e celeridade.

Além disso, a redução do acervo processual é uma das metas do Conselho de Supervisão, que se empenha para ter uma prestação jurisdicional padronizada, facilitando o acesso à Justiça e, principalmente, proporcionando à população um sistema integrado que possibilite a solução rápida e eficiente dos conflitos que lhes compete, sem afastar o processo das normas Constitucionais.

E diante dessa perspectiva, dentre as ações propostas pelo Conselho de Supervisão visando atender ao Programa “Redescobrindo os Juizados Especiais”, estabeleceu-se no período de 21 a 25 de setembro vindouro a realização de mutirão de trabalho nas 52 Comarcas do Estado, designando-se audiências de conciliação, instrução e julgamento, que têm como escopo a redução do acervo processual, com a imediata solução de conflitos e pacificação social no âmbito do Judiciário Estadual sul-mato-grossense.

Qual sua avaliação dos Juizados Especiais em MS nesses 20 anos da promulgação da Lei Federal?

Não há dúvida que o Sistema passou por transformações. O crescimento e aperfeiçoamento são nítidos.

Os Juizados Especiais estão em pleno funcionamento nas 52 Comarcas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Nas Comarcas de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá há Juizado Especial do Trânsito, cujo reconhecimento social se extrai do expressivo número de atendimentos realizados. Percebe-se que a procura da população pelos serviços dessa Justiça Especializada tem aumentado consideravelmente.

De igual forma, a Justiça Itinerante nas Comarcas de Campo Grande e Dourados aproxima o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul à população, proporcionando atendimento e orientações jurídicas em bairros mais afastados da região central e Distritos.

Outro projeto que merece destaque, ante o crescimento exponencial do número de demandas em observância ao resultado obtido com as atividades desenvolvidas, é o Projeto Justiça sobre as Águas, que tem o intuito de aproximar o Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul à população ribeirinha da Comarca de Corumbá, por meio de convênio firmado entre o TJMS e a Marinha do Brasil, que implantou o Juizado Itinerante Fluvial na Comarca de Corumbá (MS). Em alusão à comemoração dos 20 anos de criação dos Juizados Especiais, realizará seu segundo atendimento no decorrer do mês de setembro vindouro.

Neste panorama, constata-se que foram expressivas as melhorias e ampliações dos Juizados Especiais para que a prestação jurisdicional fosse padronizada, facilitando-se o acesso à Justiça e, principalmente, proporcionando à população um sistema integrado que possibilite a solução rápida e eficiente dos conflitos que lhes compete.

Ainda assim, há muito que realizar em prol dos Juizados Especiais de nosso Estado.

As metas deste Conselho visam elevar o número de conciliações e reduzir o acervo processual, por meio de um trabalho de conscientização da população, nem sempre habituada a esse método de solução de conflitos, mas que traz em si a essência dos Juizados Especiais.

A Ministra Nancy fala da “importância da instituição do Juiz Leigo”. Qual sua opinião sobre o trabalho desses operadores do direito?

Os juízes leigos exercem um papel de grande relevância para a sistemática dos Juizados, contribuindo para a maior efetividade na entrega da prestação jurisdicional.

Este Conselho de Supervisão realiza a constante fiscalização das atividades dos magistrados dos Juizados Especiais deste Estado, apurando mensalmente o andamento processual dos autos conclusos aos Juízes Leigos, assim como expedindo ofício ao Juízo em que há processos sem julgamento há mais de 30 (trinta) dias, para que promova o imediato julgamento.

Outra relevante iniciativa foi a criação de ferramenta avaliação de juízes leigos e conciliadores, auxiliares da justiça que atuam nos Juizados Especiais sob a supervisão do Juiz de Direito. Tal ferramenta, que vem ao encontro da orientação contida na Resolução n. 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, permite não apenas a avaliação do desempenho dos juízes leigos e conciliadores, mas também possibilita aferir a satisfação dos usuários dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, e, consequentemente, adotar medidas para seu contínuo aperfeiçoamento.

Visando ainda atender as orientações contidas na Resolução n. 174/2013 do Conselho Nacional de Justiça, será realizado no prazo de até 120 dias um processo seletivo simplificado para a escolha de juízes leigos para as unidades dos respectivos juizados do Estado de Mato Grosso do Sul.

Em 10 meses está prevista a inauguração de um novo espaço onde o juizado será abrigado e que a população terá muito mais acesso e facilidades em termos de estrutura. Isso vai fortalecer a figura do juizado especial em Campo Grande?

A ideia é essa. O novo prédio trará novas acomodações e propiciará mais conforto ao jurisdicionado, além de estar localizado em área central desta Capital, o que facilitará o acesso.

Aliado a isso, haverá implementação de novas tecnologias e serviços, tal como a implantação da Central de Processamento Eletrônico (CPE), cuja medida visa concentrar a força de trabalho, padronizando os procedimentos cartorários e, com isso, aumentar, com qualidade, a produtividade na área fim, amenizando o problema acarretado pelo deficiente número de servidores nas varas dos Juizados.

Todavia, resultados satisfatórios a confirmar a ampliação da atuação e a efetiva aproximação da sociedade ao Judiciário, somente serão possíveis com a participação, o apoio e o comprometimento da administração, dos magistrados e servidores que atuam junto aos Juizados Especiais.