Estado de SP indenizará família de PM morto fora de serviço que reagiu a assalto

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou a Fazenda do Estado de São Paulo a indenizar, em R$ 200 mil, família de policial militar morto em assalto.

Consta nos autos que o PM estava de folga, fazendo compras em uma loja de roupas, quando dois indivíduos armados entraram no local e anunciaram o assalto. Na hora, o policial se identificou e deu voz de prisão aos assaltantes, mas um deles acertou a vítima, que faleceu no local.

De acordo com a relatora do recurso, o pagamento da indenização é devida, por lei, quando a morte ou a invalidez ocorrerem em serviço, ou no deslocamento até o local de trabalho, ou, ainda, em razão da função pública, ainda que o militar já esteja na inatividade:

“No caso concreto, aplica-se o disposto no artigo 2º, inciso III, considerando que, apesar do policial militar estar de folga, a sua morte decorreu diretamente do exercício da função pública, considerando o dever legal imposto aos agentes da segurança pública de agir perante um flagrante delito”.

Via: TJ-SP