Estatuto da Cidade - Defensoria participa de Seminário comemorativo de 10 anos

A Subcomissão Especial de Desenvolvimento Urbano da Assembléia Legislativa da Bahia - ALBA, coordenada pela deputada estadual Maria Del Carmen (PT), realizou nesta quinta (9) o Seminário "10 anos do Estatuto da Cidade: Balanço e Desafios para o Direito à Cidade". O Seminário acontece através da realização de seis mesas temáticas , a partir deste mês e será finalizado com a realização de uma Sessão Solene em 6 de outubro, mês em que o Estatuto da Cidade completa dez anos de vigência.

O evento tem o intuito de ser um espaço de afirmação da importância da Lei Federal 10.257/2001 e da sua aplicação. A Lei, conhecida como Estatuto da Cidade (EC), estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Com a aprovação do EC foi inaugurada uma nova percepção de regulação das políticas urbanas, centrada no direito à cidade, gestão democrática, recuperação da mais valia urbana e cumprimento da função social da propriedade. A corregedora adjunta da Defensoria, defensora pública Mônica Aragão, participou da 1ª Mesa Temática "Critérios para instituição das Regiões Metropolitanas".

Para a defensora, é de grande importância a Defensoria participar desses seminários que debatem o estatuto da cidade e da instituição estar atenta às novas Regiões Metropolitanas (RMs), por conta das suas Defensorias Regionais, dos territórios de identidade e da possibilidade de se formarem novas RMs na Bahia. "Nós temos que reestruturar a Defensoria por conta dos territórios de identidade e, agora, com a proposta de criação de novas Regiões Metropolitanas, temos que estar atentos para propor junto ao Conselho Superior da instituição essa reestruturação, ouvindo os defensores de cada Regional", pontuou a defensora.

Estatuto - Durante os dez anos de sua vigência, a aplicação do Estatuto da Cidade reclama uma atuação estatal efetivamente comprometida com um programa político no qual a promoção do direito à cidade seja central e onde o Poder Legislativo, nas suas atribuições de formulador de leis, fiscalizador do Poder executivo e de interlocução com a sociedade, tem um papel estratégico.

Colaborou: Roberta Di Pierro (Mandato Maria Del Carmem)

Fonte: Assessoria Mandato Maria Del Carmem