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Estudante suspenso não pode ser impedido de fazer provas
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
O aluno que foi suspenso de assistir aulas por tempo determinado, não pode ser impedido de fazer as provas que acontecerem nesse período. De acordo com a Justiça Federal de São Paulo, tal impedimento configura punição desproporcional e penalidade dupla pelo mesmo fato.
No caso, o estudante de Direito foi punido disciplinarmente pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU) devido a sua má conduta nas dependências da faculdade. Após sindicância o aluno foi suspendo por 15 d...
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