Ex-empregados de fazenda desapropriada pelo Incra têm preferência a lotes

Os agricultores que trabalham em fazenda que foi alvo de desapropriação têm preferência na concessão de título e uso da terra, segundo o artigo 19, inciso II, da Lei 8.629/93, que regulamenta a reforma agrária no Brasil. Assim, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária não pode excluí-los da seleção de candidatos aos lotes, até por respeito à sua posse anterior na área ocupada.

O entendimento levou a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a negar Apelação do Incra contra...