Ex-mulher de servidor não tem direito a pensão vitalícia

Mulher desquitada só tem direito a pensão vitalícia por morte se receber pensão alimentícia de seu ex-marido. Com esse entendimento, o juiz Gilson David Campos, da 1ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim, Espírito Santo, suspendeu o pagamento de pensão por morte à ex-mulher de um servidor público.

David Campos acatou os argumentos da AGU — Advocacia-Geral da União, que citou o artigo 217 da Lei 8.112/90 para pedir a suspensão do pagamento. O dispositivo dispõe justamente sobre o direito ao be...