Exigir CNH de candidato a conselho tutelar é inconstitucional, diz TJ-SPc

O município tem competência para estabelecer requisitos para o preenchimento das vagas de Conselheiro Tutelar, além dos previstos no artigo 133 do ECA. Porém, não se pode criar distinção entre os candidatos, sob risco de violação aos princípios da isonomia e igualdade.

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou ser inconstitucional uma lei de Guararema que exigia a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria B, para concorrer a cargos no Conselho Tutelar...