Exploração da Zona Azul funciona sem licitação

A Prefeitura de Salvador vem cometendo flagrante ilicitude ao manter, há anos, convênio com o Sindicato dos Guardadores de Veículos de Salvador para exploração do sistema Zona Azul - estacionamento pago em áreas públicas da cidade. Como se trata de serviço público, a prefeitura teria duas opções legais: responsabilizar-se pela manutenção do sistema ou repassar a terceiros sob regime de concessão, realizando licitação pública, o que nunca foi feito na capital baiana.

A Constituição Federal, de 1988, no artigo 30, indica que compete aos municípios, entre outras coisas, “organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local”. O artigo 175 esclarece: “Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessã...