Expositoras da Mercopar (Caxias do Sul) ajustam conduta com MPT

O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Caxias do Sul realizou, nessa segunda-feira (23/2), audiência coletiva de tentativa de conciliação com 11 expositoras da 23ª Feira de Subcontratação e Inovação Industrial (Mercopar), realizada em outubro, quando o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) interditou a exposição de máquinas de 12 empresas. Seis delas (Motofil Comércio de Máquinas Ltda., Chatarra MetaIs Eireli - EPP, Assistemaq Soluções e Serviços Ltda., Vesta Importação, Exportação, Logistica e Serviços Ltda., Abrasser Ferramentas Ltda. e CIMHSA Ltda.) decidiram assinar, na audiência, termo de ajuste de conduta (TAC). As outras cinco (Ajan Brasil Equipamentos Ltda., Automatech Sistemas de Automação Ltda., Ferramentas Gerais Comércio e Importação S/A, Jamo Equipamentos Ltda. e Metalúrgica Várzea Paulista Ltda.) requereram prazo para consulta interna.

A 12ª empresa (Alltech Máquinas e Equipamentos Ltda.), que já havia firmado TAC anteriormente, foi notificada, em 12 de fevereiro, pela procuradora do Trabalho Mariana Furlan Teixeira, para que, no prazo de 60 dias, efetue e comprove o pagamento de multa de R$ 10 mil, referente ao descumprimento de obrigação contida no termo (expor para comercialização máquina importada em desconformidade à Norma Regulamentadora 12 do MTE). A NR normatiza requisitos de segurança para máquinas e equipamentos, sendo proibida a sua fabricação, exposição ou comercialização. O procurador do Trabalho Ricardo Garcia, que presidiu a audiência, informa que instaurou inquéritos civis (ICs) para investigar as outras 11, instruído com o relatório de fiscalização do MTE. A ideia do procurador é propor ação civil pública (ACP) contra todas as empresa que não assinarem o TAC.

"A audiência visou propor solução conciliatória, pela qual cada uma das empresas se comprometeria, mediante TAC, e sob pena de multa, a não mais infringir o artigo 184 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Convenção 119 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), regulamentadas pela NR-12 e pelas normas NBR, que são normas ABNT homologadas pelo Inmetro", explicou o procurador, que também é o representante do MPT na Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR-12. A conciliação visa eliminar novas fiscalizações sobre conduta das empresas e a verificação, também por procedimento fiscal, das máquinas vendidas a seus clientes, e a propositura de ação civil pública. A ação é, no caso, obrigatória, dado que já se verificou a violaçao da legislação.

Clique aqui para acessar o relatório de fiscalização e o auto de infração (14/10/2015).
Clique aqui para acessar a notificação para a Alltech (12/2/2015).
Clique aqui para acessar a ata da audiência coletiva (23/2/2015).
Clique aqui para acessar a lista de presença na audiência coletiva (23/2/2015).
Clique aqui para acessar o TAC padrão na audiência coletiva (23/2/2015).

Leia mais:
30/9/2014 - Força-tarefa notifica expositores da Mercopar, em Caxias do Sul, por descumprimento da NR 12

Texto: Flávio Wornicov Portela (reg. prof. MTE/RS 6132)
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