Falta de limite para multas fiscais no Rio é contestada em ADI no STF

Por entender que houve afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, contestando o artigo 3º da Lei 5.356/2008, do Rio de Janeiro. A norma disciplina multas por descumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS. Para a entidade, ao alterar a Lei Estadual 2.657/1996, a regra aumentou de forma aviltante os limites dessas multas.

Segundo a ação, antes da alteração, o limite máximo das multas por descumprimento de obrigações tributárias acessórias era de R$ 10 mil. Porém, agora esse limite pode...