Fornecimento de energia elétrica interrompido gera danos morais
Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível negaram provimento ao recurso de Apelação interposto por Enersul Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara de Cassilândia, que julgou procedente a ação de indenização por danos morais em favor de R. L. dos S.
Extrai-se dos autos que a apelada, mesmo estando com suas contas quitadas, foi surpreendida com a presença de funcionários da empresa ré em sua residência para efetuar o corte de fornecimento de energia elétrica, sem qualquer aviso ou informações sobre o corte.
A Enersul constatou em aberto no seu sistema o pagamento da fatura do mês de dezembro/2011, porém o pagamento da fatura com vencimento em 06/01/2012 foi efetuado em 05/01/2012, conforme provam os documentos dos autos.
R. L. dos S. foi até o escritório da Enersul, onde foi informada que o corte havia sido indevido e que fariam a religação. Afirma ainda a apelada que na fatura do mês fevereiro/2012 a empresa ré cobrou taxa de religação no valor de R$ 5,03.
A concessionária informou que um erro de digitação no código de barras da conta do mês de dezembro/2011 impediu a identificação e a baixa na fatura, afirmando que o pagamento foi feito na empresa Agrocampo, correspondente bancário do HSBC, não tendo nenhuma responsabilidade sobre o caso.
A consumidora pediu indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 20.000,00 e o juiz singular julgou parcialmente procedente o pedido da apelante, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 7.000,00 de indenização por danos morais.
Em seu recurso, a Enersul alega que não deve ser condenada ao pagamento de indenização, pois a interrupção do serviço de energia elétrica ocorreu em virtude de terceiros banco HSBC, o qual digitou equivocadamente o código de barras da fatura.
O relator do processo, Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, manteve a decisão da apelada ser indenizada pela concessionária, considerando os transtornos que sofreu e sua capacidade econômica, tendo como embasamento a relação de consumo entre empresa e consumidor regida pelo Código de Direito do Consumidor e o artigo 14 da Lei n. 8.078/90.
Processo nº 0800471-35.2012.8.12.0007
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