Fórum elabora 50 ações de enfrentamento aos problemas agrários

O Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por um conjunto de 50 ações para solução dos conflitos fundiários, entre elas, a especialização dos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público como forma de solucionar os conflitos de terra e garantir a regularização fundiária rural e urbana. O documento final com as ações foi aprovado nesta segunda-feira (11), no encerramento do seminário de instalação do Fórum, promovido pelo CNJ em Brasília.

A especialização foi defendida pelo presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, no discurso de abertura do encontro. Os 120 participantes do seminário recomendaram que as Varas Estaduais deverão ter competência para solucionar conflitos coletivos agrários, incluindo desapropriações e ações discriminatórias. Precisarão ainda promover a coleta de dados a respeito da prestação jurisdicional nessa área e dar publicidade

A questão fundiária é uma das prioridades do CNJ, que vai atuar na implantação das medidas propostas. É preciso repensar todo o processo judicial direcionado à resolução dos conflitos fundiários rurais e urbanos de modo a torná-lo mais célere e eficaz, afirmou o ministro Gilmar Mendes, durante sua manifestação no Fórum.

Com relação à quantidade de Varas relativas a esse assunto, o Fórum decidiu incentivar a criação de novas Varas estaduais com competência exclusiva nesse assunto. Também será recomendado ao Conselho Nacional do Ministério Público e ao Conselho da Justiça Federal que invistam na criação de promotorias e varas federais especializadas.

Força-tarefa

Já na questão da regularização fundiária urbana, será criada uma equipe de monitoramento dos cartórios, formada por juízes, registradores e tabeliães, que vão acompanhar e supervisionar os registros de terras e suas possíveis irregularidades. Para solucionar os problemas do setor, o Fórum também optou por formar uma força-tarefa, que vai desenvolver medidas de melhoria na prestação do serviço cartorário. Com isso, o CNJ vai disciplinar também a forma de ingresso nos cartórios, elaborando um modelo padrão de edital para realização de concursos do setor.

De acordo com o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, que encerrou oficialmente o seminário, a falta de especialização dos serventuários tem contribuído para má prestação desses serviços. Ao falar desse problema, o ministro relatou que em Alagoas a inspeção do CNJ encontrou cartórios onde apenas 10% dos funcionários dos cartórios eram concursados. Os notários e registradores precisam ter maior responsabilidade. Não é mais possível encontrarmos terras públicas registradas em nome de particulares, disse. Ainda com relação à especialização, os cartórios deverão ganhar uma escola registral e notarial.

Para os conflitos urbanos, a solução encontrada pelos participantes foi o incentivo à criação de uma cultura jurídica, entre os magistrados, voltada para os temas urbanísticos. Com isso, será negociada a inclusão do Estatuto da Cidade no programa dos concursos para a magistratura. A ideia envolve ainda a promoção de cursos de capacitação nessa área e o levantamento estatístico das demandas judiciais referentes a esses temas.

A conciliação, um dos movimentos mais expressivos do CNJ, será promovida na forma de mediação dos conflitos agrários Essa proposta também foi uma das medidas que o presidente do Conselho, ministro Gilmar Mendes, destacou durante a instalação do seminário. Para ele, essa é uma forma de incentivar a pacificação dos conflitos no campo e na cidade com a devida articulação com os órgãos públicos, troca de experiências e estabelecimento de estratégias para a difusão responsável do uso desses importantes instrumentos, declarou.

Trabalho degradante

O trabalho degradante, classificado pelos magistrados como trabalho em condições análogas a de escravo foi amplamente abordado pelo Fórum Nacional para Monitoramento e Resolução dos Conflitos Fundiários Rurais e Urbanos. O tema, que atraído a atenção de órgãos internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT), mereceu especial atenção dos participantes, que criaram um grupo de discussão voltado especificamente para a questão.

Os magistrados, procuradores, promotores e especialistas nesse assunto decidiram que o Fórum vai apoiar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 438 /2001), que pretende promover a expropriação das terras onde houver exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravo. O assunto vai passar ao rol de seus temas de trabalho.

Nesse sentido, os participantes do Fórum resolveram ainda alertar sobre a necessidade de alteração do artigo 149 do Código Penal , que trata sobre as penas impostas para os casos de trabalho degradante, e o acompanhamento do Projeto de Lei 5.016 /2005 na Câmara, que traz modificações no Código Penal sobre o assunto.

Cadastro

O atual panorama das ações judiciais referente aos conflitos agrários será especialmente monitorado pelo Judiciário. O Fórum aprovou a elaboração, pelo CNJ, de um cadastro com todas as ações judiciais sobre o cancelamento de matrículas de terra. Vai também acompanhar as ações de posse agrária e controlar o tempo dos processos. No caso de liminares e decisões, o Fórum recomendou o acompanhamento desses casos para verificar seu cumprimento.

De acordo com o coordenador do seminário de instalação do Fórum, o juiz auxiliar do CNJ, Marcelo Berthe, algumas dessas medidas serão objeto de recomendações e resoluções do CNJ. Segundo ele, os próximos passos do Fórum serão decididos pelo Comitê Executivo, que será criado pela presidência do Conselho. Em 15 dias a agenda de trabalhos do Fórum deve ser publicada, afirmou.

Confira aqui a íntegra das propostas.

Fonte: Agência CNJ de Notícias