Fórum Previdenciário retoma reuniões na próxima semana

Com a participação do Juiz de Direito Cláudio Luis Martinewski, pela Justiça estadual, o Fórum Interinstitucional Previdenciário começará as reuniões de 2011 em 22/3 , terça-feira, a partir das 9h no auditório do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre.

O Fórum reúne representantes do Tribunal Regional Federal, Justiça Federal de 1º Grau, Defensoria Pública da União, Procuradoria da República, Tribunal de Justiça e FETAPERGS - Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS, e do Tribunal de Justiça.

Enunciados do Fórum Interinstitucional Previdenciário

Enunciados:

SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS PELOS MAGISTRADOS ATRAVÉS DE PORTARIAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ENUNCIADO Nº 1 - Incumbe aos participantes do foro (magistrados, advogados e procuradores públicos), no prazo de 30 dias, reportar à Comissão de Padronização, através do fórum, objetivamente, os problemas e sugestões que entenderem pertinente.

SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (AJG) - FLEXIBILIZAÇÃO NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE CONCESSÃO PARA AÇÕES PRVIDENCIÁRIAS E AFINS.

ENUNCIADO 2 - Em regra, a mera declaração de impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência é suficiente para a concessão do benefício da AJG, cabendo à parte contrária a impugnação. Pode o juiz, nos casos excepcionais, com base em razões fundadas, exigir a comprovação;

ENUNCIADO 3 - Nos JEFs não pode o autor da ação ser compelido à antecipação de qualquer despesa processual (art. 12 da Lei dos JEFs);

ENUNCIADO 4 - O Fórum manifesta-se no sentido de que o orçamento para pagamento de despesas processuais nos JEFS não sofra contingenciamento e seja adequado a sua necessidade, evitando-se solução de continuidade, extremamente nociva à prestação jurisdicional. Serão encaminhadas gestões à Presidência do TRF4, ao CJF e ao CNJ, solicitando providências. A OAB fará também gestão política;

ENUNCIADO 5 - A OAB assume o compromisso, por deliberação do Fórum, de encaminhar proposta legislativa restabelecendo a isenção total de custas nos processos previdenciários, tal como na vigência do art. 128 da L. 8.213/91.

Portal dos Magistrados - Por solicitação do Juiz de Direito Cláudio Luís Martinewski, foi criado no Portal dos Magistrados uma lista de discussão destinada a debater as matérias que eventualmente sejam objeto do Fórum. A ferramenta também abre a possibilidade de se propor pautas que o Poder Judiciário Estadual queira debater no âmbito do colegiado.