Franquias postais pedem manutenção de contratos vigentes com Correios

A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil pediu aos Supremo Tribunal Federal que mantenha a vigência dos contratos entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as agências franqueadas. Uma Ação Declaratória de Constitucionalidade relativa à Lei de Franquia Postal, que regulamenta a manutenção e a expansão da rede, foi apresentada ao STF.

O pedido liminar é para manter os contratos vigentes até suas regularizações, como determinam os artigos 6º, incisos III e IV, 7º, parágrafo único, e...