Governo de Roraima questiona validação de diploma estrangeiro

O governo do estado de Roraima apresentou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (14), ação direta de inconstitucionalidade questionando uma lei estadual que anula os pedidos de exigência de revalidação de diplomas de pós de outro país.

A ação afirma que o assunto é de competência exclusiva da União. “A lei afronta o artigo 22 da Constituição, que diz que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”, defende.

Segundo a ação, a lei estadual gera ...