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22 de Maio de 2024

OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA

Esse conteúdo foi publicado há 5 meses por uma fonte que pode não ser jornalística.

Gratuidade de procurações públicas para recebimento de benefícios.

Publicado por Dr. Bernardo Rocha de Moraes

há 5 meses

Muitas das vezes as pessoas que recebem benefícios previdenciários ou assistenciais não possuem condições de ir ao banco, necessitando da ajuda de familiares ou terceiros.

Pensando nessa situação, além de que a maior parte dessas pessoas recebem apenas um salário-mínimo, a Lei 14.199/21 passou a prever a gratuidade de procuração pública para receber o benefício, sendo expedida no tabelionato de notas sem precisar pagar custas ou emolumentos.
Qualquer dúvida procure um especialista da área.

Dr. Bernardo Rocha de Moraes

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