Habeas Corpus não pode impugnar diversas ações penais

O questionamento de várias denúncias que deram origem a processos distintos não pode ser feito por meio de apenas um Habeas Corpus. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do HC ajuizado em favor de um advogado que responde a 25 processos diferentes. Em todos, ele é acusado de envolvimento com uma quadrilha especializada em fraudar o Instituto Nacional do Seguro Social.

Relatora do caso, a ministra Laurita Vaz afirmou que mesmo semelhantes, as Ações Penais ...