Homossexuais têm direito a indenização de seguro DPVAT

Companheiros homossexuais terão o mesmo direito dos heterossexuais no pagamento do seguro de carro DPVAT em caso de morte do outro. A regra foi regulamentada, nesta segunda-feira (21/6), por meio circular do Ministério da Fazenda.

A resolução eleva o companheiro homossexual à condição de dependente preferencial. Nela, foi aplicada o disposto no art. 4º, § 1º, da lei 6.194, de 19 de dezembro de 1.974, com a redação determinada pela lei nº 8.441, de 13 de julho de 1.992.

Leia a circular

Ministério da Fazenda

Superintendência de Seguros Privados

CIRCULAR Nº 257, DE 21 DE JUNHO DE 2004

Regulamenta o direito do companheiro ou companheira homossexual à percepção de indenização em caso de morte do outro, na condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais, como ben...