Honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB, decide STJ

A tabela de honorários produzida pela Ordem dos Advogados do Brasil deve servir apenas como referencial, não tendo efeito vinculativo na remuneração de advogados dativos. Assim entendeu a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. A determinação, tomada em 23 de outubro, foi divulgada nesta segunda-feira (4/11).

O tribunal seguiu o entendimento do relator, ministro Rogerio Schietti, que defendeu que o principal ponto da discussão está na interpretação do artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O texto, segundo o magistrado, fornece duas interpretações possíveis com relação à tabela: vinculante ou referencial.

“A primeira das inte...