Importância da liberdade de expressão na democracia é exaltada em Conferência Nacional

A liberdade de expressão e imprensa foi debatida (29\11) em suas diferentes vertentes no Painel 30 da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. O presidente da OAB SP, Marcos da Costa, compôs a mesa de trabalhos e acompanhou a primeira palestra ministrada pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal e também ex-conselheiro federal da OAB, Carlos Ayres Brito. Logo no início, o jurista e poeta Ayres Brito estabeleceu que há uma relação de feedback entre liberdade de imprensa e democracia: “A democracia mantém com a liberdade de expressão e de imprensa uma relação de retroalimentação”, introduziu. “Eu sou quem sou por seres vós quem sois, poderia dizer a democracia para a liberdade de imprensa”, poetizou.

Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, que declarou a Lei de Imprensa (Lei 5.250\67) incompatível com a atual ordem constitucional, Brito recordou que ao analisar a matéria chegou à conclusão que o direito de expressão, materialmente, é o principal direito do ser humano, após o direito à vida. “Eu fiz um trocadilho na ocasião que a liberdade de expressão é a maior expressão da liberdade, porque não adianta você saber das coisas, conceituar, se inteirar de tudo, obter conhecimentos científicos, ser um intelectual, ter uma veia pulsante artística se você não exterioriza. Instrumentalmente, o maior dos direitos humanos é o direito de acesso à Justiça, mas o principal direito do ponto de vista material é o da expressão latu sensu”.

Para o jurista, a Constituição Federal calibrou um entendimento radical de que ou se torna absoluto o direito de expressão ou será absolutista o poder estatal. “Ou o direito de manifestação do pensamento, da expressão e da criação são absolutos, ou será absoluto o poder do Estado em controlá-los, censurá-los e mutilá-los”, acentuou.

Alicerce democráticoPresidente da Comissão Especial de Liberdade de Imprensa da OAB SP, Walter Vieira Ceneviva falou sobre o tema apresentando aspectos do que intitulou “Mídia plural, alicerce da democracia”. O advogado sublinhou que a Constituição Federal possui uma regra geral de livre concorrência e proteção contra o abuso econômico, mas precisa avançar em relação à comunicação. “A única disposição pró-competitiva e ‘anti-concentracionista’ que nós encontramos no campo da comunicação social é um decreto lei do tempo da ditadura. Isso indica que há um amplo campo de reflexão”, avaliou.

Para Ceneviva o ambiente digital trouxe novidades e desafios aos operadores de Direito, na medida em que a mentira nesse universo constitui-se num negócio: “Quando a Constituição Federal foi promulgada, a verdade era o negócio da mídia. Hoje, no ambiente digital, o business pode ser a mentira. Esse negócio que se organiza na forma de algoritmos e multiplica as audiências e as visualizações dos sites e aplicativos. Cada clique gera um nano centavo e o conjunto desse dinheiro gera o que tem sido chamado de GAFA (Google, Amazon, Facebook e Apple)”.

Ao final de sua exposição, Ceneviva propôs a atuação da Ordem junto à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5613, ajuizada pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), que pede que o Supremo Tribunal Federal se pronuncie para impedir que estrangeiros burlem a regra constitucional.

Sigilo da fonteNa mesma linha de defesa ao direito de informação da sociedade, a advogada Taís Borja Gasparian fez sua exposição a respeito da proteção do sigilo da fonte e lembrou casos notórios como o de Watergate que levou à renúncia de Richard Nixon e só pode ser revelado aos cidadãos a partir das informações fornecidas pela fonte, que só foi conhecida em 2005. “Durante 30 anos foi preservada a identidade de W. Mark Felt (vice-presidente) do FBI, que levou a denúncia aos jornalistas do Washington Post”, comentou Borja para concluir que o instituto assegura a livre circulação da informação. “Esse conceito não é novo, mas temos tido inúmeras violações recentes como a do Allan de Abreu que fazia matérias para o Diário da Região de Ribeirão Preto e divulgou informações sobre corrupção na delegacia do trabalho. Os policiais pediram ao magistrado que ele fosse obrigado a revelar sua fonte e, como o jornalista não revelou, houve uma quebra de sigilo da comunicação das ligações telefônicas dele e de toda as ligações da redação”, exemplificou.

Gasparian concluiu sua palavra aos congressistas grifando que o instituto do sigilo da fonte garante a livre circulação da informação e não se destina a proteger o jornalista ou a identidade dos informantes, mas a coletividade. “Ele assegura a concretização do direito constitucional de informar e ser informado”, arrematou.

Direito ao esquecimentoO advogado Miguel Angelo Cançado iniciou sua fala seguinte que tratou das discussões que envolvem o direito do esquecimento e a liberdade de expressão pontuando que em pouco tempo o debate será inócuo em razão da internet e da evolução dos meios de comunicação. “Vivemos num tempo em que cada um de nós, com seus celulares, é difusor de conteúdo e um propagador de ideias, sem nenhum limite ou restrição. O direito ao esquecimento vai cada vez perdendo mais sentido por causa dessa nova vertente da mídia e comunicação social, em que todos divulgamos informação. Será possível apagar de alguma mídia a minha manifestação aqui hoje?”, questionou. “Isso vai se tornando cada vez mais impossível”, estabeleceu.

Cançado propôs, ao encerrar sua apresentação, a rejeição ou arquivamento de todo projeto que trate da regulamentação do direito ao esquecimento e, no caso do avanço da discussão ou em havendo aprovação de projeto de lei, que não seja contemplada de nenhuma forma os agentes públicos ou políticos.

Conselheiro Federal da OAB, Adrualdo de Lima Catão, abordou o tema seguinte “Liberdade de Expressão e Direitos Humanos: Fundamentação Teórica em uma Sociedade Livre”. Em sua fala enfatizou que sua ideia é que a liberdade de expressão não garante conteúdo, mas a discussão de todos eles. “Uma sociedade aberta não é uma sociedade sem erro. A liberdade de expressão não garante que a melhor opinião será a primeira a ser divulgada”, apontou. “Muitas vezes seremos confrontados com o desafio das opiniões odiosas. Há ameaças como os discursos de ódio, mas o que os juristas precisam entender claramente é que defender a liberdade de falar, não é o mesmo que defender o que está sendo dito”, arrematou.

Expressão PolíticaCarlos da Costa Pinto Neves Filho, vice-presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo, debateu como as limitações estabelecidas pela legislação eleitoral prejudica o direito do cidadão. “O Estado deve sempre abster-se de interferir no exercício dos direitos e liberdades. Exemplo de prestação positiva é a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV: é uma medida para incentivar o debate”. O painelista concordou que há situações em que propagandas específicas têm de ser restringidas, mas não no sentido de dar igualdade plena na disputa eleitoral. “Não existe equidade plena. Se assim fosse, o Congresso seria apenas uma divisão equânime entre os partidos”, defendeu o advogado que questiona os favorecidos pelas restrições: “A quem interessa a demonização da propaganda eleitoral? “, perguntou para concluir que “ normas restritivas beneficiam os que estão no poder”.

Nos momentos finais do Painel 30, de passagem, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, cumprimentou os congressistas e palestrantes, presidido por Paulo de Souza Coutinho Filho, tendo como relator Sérgio Eduardo da Costa Freire e secretariado por Lucivaldo da Silva Costa. “Quero trazer uma notícia fundamental sobre esse evento que encontrou ontem um marco histórico. A XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira é hoje o maior evento jurídico do mundo e quero dividir isso com vocês”, informou Lamachia. O presidente nacional da OAB concluiu seu discurso reforçando a importância das discussões realizadas. “Defender a liberdade de expressão e de imprensa é defender a democracia e o Estado Democrático de Direito”, finalizou.