Imposto x imposto

Por Marcio Basso,advogado (OAB/RS nº 57.553)

A origem da tributação encontra razão de existir na própria ´ratio essendi´ do Estado como forma de receita imprescindível para o custeio das obrigações estatais para com seus administrados/contribuintes e nem mesmo Jesus Cristo a ela se opôs quando, pelos fariseus fora indagado sobre tanto e assim se manifestou: A Cesar o que é de Cesar.

Daí que a expressão imposto, principal figura dos tributos, possui natureza cogente, e, de fato, nossa Constituição Federal, chamada de Constituição Cidadã, prevê um Estado assistencialista, dispondo sobre uma gama de direitos, elevados a garantias fundamentais, dispostos aos cidadãos brasileiros.

Mas será que, com isso, torna-se justificável a elevada carga tributária suportada pelos contribuintes em nosso país?

Ocorre que sob o argumento de cumprir com as suas obrigações constitucionais o Estado busca desenfreadamente aumentar os recordes de arrecadação, usando, por vezes, manobras acoimadas de vícios sob o ponto de vista legal ou mesmo constitucional, gerando celeuma que acaba por judicializar-se e transbordar no Judiciário. Este finda por julgar entre os direitos dos contribuintes lesados por legislações e condutas ilegítimas e a postura do Estado que tenta justificar sua conduta em nome do interesse da coletividade.

Nessa seara tem cabido aos operadores do Direito atuar não somente nas lacunas, mas nas crateras legais advindas da inobservância dos mais comezinhos princípios e garantias fundamentais dos contribuintes. Refiro, à guisa de exemplo, sem adentrar na finalidade da majoração, o recente caso da elevação do IPI para veículos importados, declarado inconstitucional pelo STF; não vislumbro outros argumentos para justificar o vício que macula a medida, senão a cegueira decorrente dos mal fadados olhos de arrecadar, próprios da fúria arrecadatória, indo de encontro à regra fundamental que limita o poder de tributar, de observância e entendimento obrigatórios a quem sobre ela debruça-se com olhos de enxergar.

Ao que parece criou-se uma via viciada decorrente da falta e desvios de gestão que possibilitam as manobras dos governos visando nutrir a máquina do Estado. Tal máquina está cada vez mais inchada por interesses egoístas e particulares de quem ocupa os cargos políticos que decorrem de maquiavélicas e escravizantes coligações partidárias visando a manutenção e exercício do poder, mitigando as esperanças de mudanças quanto a esse cenário.

No contexto, é demagógico falarmos em reforma tributária senão agregarmos uma verdadeira e séria reforma política capaz de alterar a nefasta origem da ânsia arrecadatória, passando-se a empregar as receitas no fim imposto ao nosso Estado Democrático de Direito, aqui se aplicando contra nossos governantes toda a cogência e imposição da palavra imposto que os contribuintes muito bem entendem e suportam.

marciobasso@cpovo.net